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Reforma Tributária: Empresas já devem avaliar medidas para evitar a inclusão do IBS e da CBS nas bases do ICMS e do ISS

Inclusão do IBS e da CBS nas bases do ICMS e do ISS já gera disputas judiciais e pode afetar empresas a partir de 2027

Diversos fiscos estaduais e municipais passaram a adotar o entendimento de que o IBS e a CBS devem compor a base de cálculo do ICMS e do ISS a partir de 2027. Caso essa interpretação prevaleça, empresas poderão enfrentar aumento indireto da carga tributária durante a transição da Reforma Tributária. Embora já existam decisões judiciais favoráveis aos contribuintes, o tema vem ganhando relevância nos tribunais e demanda avaliação preventiva pelas empresas potencialmente impactadas.

A transição para o novo sistema de tributação sobre o consumo já revela uma das primeiras controvérsias relevantes da Reforma Tributária: a possibilidade de que o IBS e a CBS ampliem as bases de cálculo do ICMS e do ISS durante o período de convivência entre o modelo atual e o novo sistema.

Diversas administrações tributárias estaduais passaram a manifestar o entendimento de que os valores correspondentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (“CBS”) devem compor a base de cálculo do ICMS quando esses tributos passarem a ser efetivamente exigidos. Paralelamente, o Município de São Paulo já divulgou orientações operacionais para a NFS-e que pressupõem a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ISS a partir de 2027.

Em sentido oposto, já existem decisões judiciais favoráveis aos contribuintes, ainda sem efeito vinculante, afastando a inclusão do IBS e da CBS nas bases de cálculo do ISS e do ICMS. No caso do ICMS paulista, porém, a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu, em 9 de novembro de 2026, pedido de suspensão de liminar e de sentença formulado pelo Estado de São Paulo (Processo nº 2270251-20.2026.8.26.0000), suspendendo os efeitos de dez dessas decisões.

O cenário revela uma nova frente de controvérsia tributária com potencial impacto financeiro relevante para empresas de diversos setores da economia

A controvérsia já está sendo incorporada por fiscos e sistemas eletrônicos

Até recentemente, o tema era tratado principalmente em estudos e consultas fiscais.

Até recentemente, a discussão estava restrita principalmente a estudos acadêmicos, consultas fiscais e análises prospectivas sobre a implementação da Reforma Tributária.

Nos últimos meses, entretanto, diversos Estados passaram a formalizar o entendimento de que o IBS e a CBS deverão integrar a base de cálculo do ICMS quando se tornarem exigíveis. São Paulo, Paraná, Minas Gerais, Pernambuco, Alagoas e Distrito Federal já possuem manifestações administrativas nesse sentido.

No âmbito municipal, a discussão ganhou contornos ainda mais concretos após a divulgação de novas regras operacionais da NFS-e de São Paulo para fatos geradores ocorridos a partir de 2027. As fórmulas divulgadas pelo Município pressupõem que os valores correspondentes ao IBS e à CBS componham a base de cálculo do ISS, o que pode resultar em aumento da tributação incidente sobre a prestação de serviços.

Em outras palavras, a controvérsia já começa a ser refletida nos sistemas de faturamento e nos documentos fiscais eletrônicos que serão utilizados pelas empresas durante a transição da Reforma Tributária.

Importa destacar, contudo, que a maior parte das manifestações administrativas identificadas até o momento afasta a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS durante o exercício de 2026, período em que os novos tributos possuem caráter experimental e não são efetivamente recolhidos. A controvérsia concentra-se, sobretudo, nos exercícios posteriores, especialmente a partir de 2027, quando IBS e CBS passarão a ser exigidos de forma efetiva.

Potencial aumento de carga tributária

Caso prevaleça a interpretação atualmente adotada por parte dos fiscos estaduais e municipais, os contribuintes estarão sujeitos à incidência de ICMS e ISS sobre valores correspondentes ao IBS e à CBS.

Sob a perspectiva econômica, a controvérsia envolve a possibilidade de que tributos criados pela Reforma Tributária ampliem a base de cálculo de tributos que continuarão vigentes durante o período de transição.

Dependendo do modelo de negócio, do volume de faturamento e das alíquotas aplicáveis, o impacto financeiro pode ser relevante e afetar diretamente:

Há fundamentos jurídicos consistentes para contestar a cobrança

Embora o posicionamento dos fiscos venha ganhando força, a validade jurídica dessa inclusão permanece controversa.

Entre os principais argumentos favoráveis aos contribuintes destacam-se:

Além das manifestações administrativas já divulgadas por diversos entes federativos, começam a surgir as primeiras decisões judiciais sobre o tema.

No âmbito do ISS, a 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar (Processo nº 1161497-36.2026.8.26.0053) assegurando à empresa o direito de recolher o ISS sem a inclusão do IBS e da CBS em sua base de cálculo a partir de 1º de janeiro de 2027, enquanto durar o período de transição previsto na EC nº 132/2023. A decisão também impede o Município de autuar a empresa, inscrevê-la em dívida ativa ou no CADIN e negar certidões de regularidade fiscal.

Em relação ao ICMS, há decisões favoráveis aos contribuintes, incluindo a sentença da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo (Processo nº 1138866-98.2026.8.26.0053), fundamentada na premissa de que IBS e CBS constituem receitas dos entes tributantes e não do contribuinte, bem como a sentença proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos (Mandado de Segurança nº 1005586-56.2026.8.26.0562), que afastou a inclusão desses tributos na base de cálculo do imposto estadual em relação à empresa impetrante. Em Minas Gerais, também há liminares favoráveis, como a concedida pela 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem (Processo nº 1024630-18.2026.8.13.0079), que determinou ao fisco que se abstenha de exigir da empresa o recolhimento do ICMS na forma prevista na Consulta de Contribuinte nº 020/2026.

Esse cenário inicialmente favorável, no entanto, sofreu um revés relevante no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Presidência do TJSP suspende decisões favoráveis aos contribuintes

Em 9 de novembro de 2026, a Presidência do Tribunal, a pedido do Estado de São Paulo, suspendeu a eficácia de sentenças e liminares proferidas em dez mandados de segurança, entre elas as decisões da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo e da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos mencionadas acima (Suspensão de Liminar e de Sentença nº 2270251-20.2026.8.26.0000).

A decisão fundamentou-se no risco de grave lesão à economia pública, diante da estimativa da Secretaria da Fazenda de perda arrecadatória de R$ 10,2 bilhões em 2027, e no potencial efeito multiplicador das demandas, admitindo, inclusive, a extensão da medida a novas decisões de idêntico objeto, mediante pedido do Estado.

A suspensão, contudo, não examina o mérito da controvérsia, como ressalvou expressamente a própria Presidência, nem afasta a possibilidade de que a questão venha a ser decidida de forma favorável aos contribuintes pelos tribunais competentes. Além disso, seus efeitos não alcançam as discussões relativas ao ISS nem aquelas envolvendo outros Estados da Federação.

Momento oportuno para avaliar medidas preventivas

Em matéria tributária, os tribunais superiores têm modulado com frequência os efeitos de suas decisões, restringindo a recuperação de valores pagos no passado aos contribuintes que já haviam ingressado em juízo, como ocorreu no julgamento do Tema 69 da repercussão geral (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins). Nesse contexto, a análise antecipada de medidas preventivas pode ser determinante para a preservação de direitos e para a mitigação de impactos financeiros futuros.

A decisão da Presidência do TJSP não encerra a controvérsia nem elimina a necessidade de análise, caso a caso, das medidas eventualmente cabíveis para empresas potencialmente impactadas. Nesse contexto, empresas potencialmente afetadas podem considerar desde já a avaliação de medidas destinadas a:

Considerando que diversos fiscos já estão incorporando essa interpretação em consultas fiscais, orientações operacionais e sistemas eletrônicos, a discussão deixa de ser uma preocupação futura e passa a demandar análise imediata pelas áreas tributária, financeira e jurídica das empresas.deixa de ser uma preocupação futura e passa a demandar análise imediata pelas áreas tributária, financeira e jurídica das empresas.

Como podemos ajudar

A equipe tributária do Araújo e Policastro Advogados acompanha de forma contínua os desdobramentos administrativos, legislativos e judiciais relacionados à transição da Reforma Tributária e já vem assessorando empresas na avaliação dos impactos decorrentes da inclusão do IBS e da CBS nas bases de cálculo do ICMS e do ISS.

Estamos à disposição para realizar diagnósticos individualizados, estimar a exposição financeira de cada operação, avaliar a viabilidade de medidas judiciais preventivas e estruturar estratégias voltadas à mitigação de riscos e à preservação de direitos durante o período de transição para o novo sistema tributário.

Alerta: Estados e Municípios já vêm incorporando, em consultas fiscais, orientações operacionais e sistemas eletrônicos, interpretações que pressupõem a inclusão do IBS e da CBS nas bases de cálculo do ICMS e do ISS a partir de 2027. Diante desse cenário, empresas potencialmente impactadas devem avaliar desde já os efeitos financeiros da controvérsia e a conveniência da adoção de medidas preventivas voltadas à mitigação de riscos e à preservação do direito à recuperação de valores eventualmente recolhidos de forma indevida.

Autoras:

Fernanda Botinha Nascimento – fnascimento@araujopolicastro.com.br

Priscila Santos Rosa – prosa@araujopolicastro.com.br

Jéssica Aparecida de Loredo – jloredo@araujopolicastro.com.br

Maria Clara Murray – mmurray@araujopolicastro.com.br

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