Sessão Plenária Virtual de 16/06 a 05/08
Tema nº 1.223 – RE 1.381.261
Análise de existência de repercussão geral e possível julgamento de mérito por reafirmação de jurisprudência.
Discute-se a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração paga a transportadores autônomos, estabelecida pelo Decreto nº 3.048/99 (alterado pelo Decreto nº 4.032/01) e pela Portaria MPAS nº 1.135/01.
O contribuinte, que atua no setor de transporte e logística de mercadorias, alega que os atos infralegais violam o princípio da legalidade ao criar uma presunção de que a base de cálculo corresponderia a um percentual sobre o valor bruto do frete, carreto ou transporte. A Lei n. 8.212/1991 e a Constituição Federal, por sua vez, estabelecem que a base de cálculo deve ser a remuneração efetivamente paga ou creditada aos transportadores autônomos.
O julgamento foi iniciado em 16/06/2022, com manifestação do Relator Min. Dias Toffoli pelo reconhecimento da repercussão geral e julgamento simultâneo do mérito para reafirmar a jurisprudência da Corte no sentido de declarar, a inconstitucionalidade do Decreto nº 3.048/99 e Portaria nº 1.135/01.
A Sessão Virtual está prevista para se encerrar em 05/08/2022, mas já há formação de maioria acompanhando o relator.
Sessão Plenária Virtual de 01/07 a 05/08
ADI 5.268
Ação Direta de Inconstitucionalidade que trata sobre isenção de IPVA concedida pelo Estado de Minas Gerais sobre veículo utilizado para o serviço de transporte escolar “prestado por cooperativa ou sindicato ou contratado pela Prefeitura Municipal, individualmente ou por meio de cooperativa ou sindicato”.
Alega-se violação à isonomia e liberdade de associação, pois condiciona a isenção à filiação a cooperativa ou sindicato.
Plenário Físico de 01/08
ADI 4.785 – Taxa (TFRM) e Cadastro (CERM) Estaduais, de Minas Gerais, de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários.
ADI 4.786 – Taxa de controle, acompanhamento e fiscalização sobre atividade de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais do Estado do Pará.
ADI 4.787 – Taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários do Estado do Amapá.
Plenário Físico de 04/08
ADI 3.952 – Discute a constitucionalidade de imposição de pena de cancelamento de registro de empresas tabagistas, pelo mero descumprimento de obrigação tributação principal ou acessória.
Tema nº 827 – RE 912.888 – ICMS incidente sobre assinatura básica mensal de telefonia. Julgamento dos embargos de declaração.
Sessão Plenária Virtual de 12/08 a 19/08
Tema nº 295 – RE 545.796 – Diferimento da compensação tributária advinda da correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1990.
Plenário Físico de 18/08
Tema nº 630 – RE 599.658 – Receita de locação de bens imóveis na base de cálculo do PIS/COFINS para empresas que têm a atividade de locação como preponderante, assim como para as empresas em que a locação é eventual.
Tema nº 684 – RE 659.412 – Incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas provenientes da locação de bens móveis.
Plenário Físico de 31/08
Tema nº 985 – RE 1.072.485 – Incidência de contribuição previdenciária patronal sobre terço constitucional de férias gozadas. Retomada do julgamento dos embargos de declaração, quando serão definidos os efeitos temporais (modulação) da decisão.