Fim da escala 6×1: STF define regras para a transição da EC nº 141/2026

Decisão monocrática proferida pelo Ministro Flávio Dino em 12.11.2026, nas ADIs 8.041 (CNC) e 8.042 (CNI) – o que muda, o que fazer agora e o que ainda depende de regulamentação.

EM RESUMO
O cronograma não foi adiado: a partir de 16.12.2026 valem as 42h semanais e os 2 repousos semanais remunerados; as 40h, a partir de 16.12.2027
Mesmo sem acordo ou convenção coletiva, a empresa poderá adotar a escala 5×2 com até 8h24min diárias, sem adicional de horas extras sobre os 24 minutos, até 15.12.2027
Cláusulas coletivas incompatíveis caem em 16.12.2026, mas há 90 dias para renegociar as contrapartidas que não podem ser suprimidas unilateralmente
Divisor do salário-hora, regimes especiais (12×36, turnos, plantões, offshore), ME/EPP e as condições da neutralidade salarial seguem em aberto e dependem de decreto e/ou lei
A liminar tem eficácia imediata e permanece em vigor até o julgamento do mérito das ADIs pelo Plenário presencial do STF, ainda sem data, quando poderá ser mantida, alterada ou revogada

1. Contexto

A Emenda Constitucional nº 141, publicada em 16.10.2026, alterou o art. 7º da Constituição para reduzir a duração normal do trabalho de 44 para 40 horas semanais e assegurar 2 dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. A transição ocorre em duas etapas: 42 horas a partir de 16.12.2026 e 40 horas a partir de 16.12.2027.

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizaram as ADIs 8.041 e 8.042, buscando, entre outros pontos, o adiamento do cronograma e a preservação dos instrumentos coletivos vigentes. Após audiência de conciliação em 10.11.2026, com participação de confederações patronais e centrais sindicais, o Ministro Flávio Dino proferiu, em 12.11.2026, decisão (publicada no DJe na mesma data) que deferiu parcialmente as medidas cautelares. O Ministro afirmou não identificar violação a cláusulas pétreas e limitou-se a resolver contradições e lacunas da Emenda, sem suspender o cronograma.

A liminar foi levada a referendo no Plenário Virtual do STF em 13.11.2026, e quatro ministros (Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes) chegaram a votar por sua confirmação integral. No dia seguinte, 14.11.2026, contudo, o Ministro Luiz Fux pediu destaque, o que interrompeu a votação virtual e levou o caso ao Plenário presencial, onde o julgamento será reiniciado em data ainda a ser definida pelo Presidente do STF, Ministro Edson Fachin.

Em 17.11.2026, em decisão publicada no DJe na mesma data, o Ministro Flávio Dino considerou esgotado o rito cautelar e converteu o procedimento das ADIs para julgamento de mérito, conforme artigo 12 da Lei nº 9.868/1999. Com isso, o Plenário presencial passará a julgar diretamente o mérito das ações, e não apenas o referendo da liminar.

Até lá, as medidas cautelares deferidas em 12.11.2026 permanecem em vigor. O relator também ressaltou que as negociações coletivas podem prosseguir normalmente e que, diante da rigidez das posições manifestadas pelas entidades, há espaço para novas tratativas extrajudiciais entre os interessados, sob a coordenação dos Poderes Executivo e Legislativo.

Até lá, a decisão do relator continua produzindo efeitos.

2. O Que O STF Decidiu

TemaArtigosO que foi decidido
I. Jornada intermediária de 42hArtigos 3º; 6º, I; 7º e 10 da EC nº. 141/2026A jornada de 42h pode ser distribuída em 5 dias, com até 8h24min por dia, durante o período de transição iniciado em 16.12.2026 e que vai até 15.12.2027, independente da celebração de ACT ou CCT até 15.12.2026 (um dia antes do início do período de transição). Os 24 minutos que passam da 8ª hora não gerarão adicional de horas extras durante o período de transição.
II. Eficácia dos instrumentos coletivos vigentes e contrapartidasArtigos 2º e 3º da EC nº. 141/2026Cláusulas de ACT/CCT incompatíveis com a Emenda perdem efeito em 16.12.2026. As demais seguem válidas até o fim da vigência do instrumento. Abre-se janela de 90 dias (a partir de 16.12.2026) para revisar, por negociação coletiva, as contrapartidas. Sem renegociação, as contrapartidas não podem ser extintas nem alteradas unilateralmente, ressalvadas a apreciação de eventuais controvérsias pela Justiça do Trabalho e a celebração de novo pacto coletivo.  
III. Neutralidade salarialArtigo 2º da EC nº. 141/2026Reforçada a irredutibilidade salarial, inclusive dos pisos salariais. Manter a remuneração de quem teve a jornada reduzida não basta, por si só, para fundamentar pedidos de equiparação salarial de empregados contratados em outras condições, ressalvadas as hipóteses legais. As condições da neutralidade salarial serão fixadas em lei ou decreto.
IV. Compensação e repouso semanalArtigo 1º da EC nº. 141/2026 e artigo 7º, § 2º, CFAfastadas as travas temporais semanal e mensal para a fruição dos repousos, que passam a ser definidas por ACT/CCT, preservados integralmente os 2 repousos semanais remunerados (admite-se diferir a fruição, nunca suprimir). Em caso de frustração comprovada da negociação, MDIC, MEMP e MTE podem editar Portaria Conjunta subsidiária, com vigência máxima de 90 dias a partir de 16.12.2026. Após, a compensação só poderá ser feita por negociação coletiva.
V. Regimes diferenciadosArtigo 1º da EC nº. 141/2026 e artigo 7º, § 3º, CFApelo ao Congresso Nacional para que, em 180 dias da publicação da decisão, regulamente os regimes diferenciados por setor. A lei não poderá afastar a nova jornada nem os 2 repousos.
VI. Microempresas e EPPsArtigo 5º da EC nº. 141/2026Apelo ao Congresso Nacional para disciplina específica em 180 dias. O tratamento diferenciado não pode abolir nem reduzir a jornada reduzida e os 2 repousos. Não há, por ora, suspensão ou adiamento para essas empresas.
VII. Contratos administrativos e licitaçõesArtigo 9º da EC nº. 141/2026Prazo de adaptação reduzido de 1 ano para 180 dias da publicação da Emenda, via aditivos com reequilíbrio econômico-financeiro, se for o caso. Para contratos de licitações em curso na promulgação, o prazo conta da assinatura do contrato.
VIII. Estatais em regime concorrencialArtigo 8º, § 1º da EC nº. 141/2026Empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em concorrência passam a poder ser enquadrados no regime excepcional do artigo 8º (diploma de nível superior e remuneração maior que 2,5x o teto do RGPS), como na iniciativa privada.

A decisão tem efeitos erga omnes, ou seja, aplica-se a todos os empregadores e empregados do país, e não apenas às confederações que ajuizaram as ações, vinculando também a Justiça do Trabalho e a fiscalização; e eficácia imediata, podendo ser observada desde já, sem necessidade de aguardar o julgamento final. Por se tratar de decisão liminar proferida individualmente pelo relator, ela foi submetida ao referendo do Plenário do STF.

Com a conversão do rito determinada em 17.11.2026, a liminar permanecerá em vigor até o julgamento do mérito pelo Plenário presencial, que poderá mantê-la, alterá-la ou revogá-la (artigo 10 da Lei nº 9.868/1999).

ℹ️ Vale registrar que, em manifestação apresentada em 13.11.2026, as Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal pediram que o Plenário não confirme parte dos ajustes promovidos pela liminar. A Câmara impugnou seis pontos, entre eles a flexibilização das folgas, a autorização de jornadas de até 8h24min sem negociação coletiva e o prazo de 180 dias para que o Congresso regulamente os regimes diferenciados; o Senado também se opôs à flexibilização das folgas, e ambas as Casas defenderam a manutenção do prazo original de 1 (um) ano para adaptação dos contratos administrativos. Esses pontos, portanto, poderão ser revistos no julgamento presencial.

3. O Que Ainda Está Pendente

A decisão resolveu parte das dúvidas, mas deixou em aberto temas relevantes, que dependem do decreto regulamentador, de lei ou do julgamento do Plenário:

3.1 Decreto regulamentador do Poder Executivo

O decreto, inicialmente anunciado pelo Ministério do Trabalho e Emprego para 09.11.2026, teve a publicação adiada, com nova previsão a partir de 16.11.2026, segundo a imprensa, mas até o momento da divulgação do presente boletim, nada foi publicado. De acordo com o que foi noticiado, deve reforçar a prevalência dos acordos coletivos, permitir o cálculo das 2 folgas como média (8 folgas em 30 dias), não trazer lista de setores e ser acompanhado de ajustes em Normas Regulamentadoras (como a do telemarketing). O próprio STF indicou que as condições da neutralidade salarial serão fixadas em lei ou decreto.

3.2 Divisor do salário-hora

A Emenda e a decisão do STF deixaram de definir o divisor aplicável a nova regra. Há duas leituras no mercado: a aplicação literal do artigo 64 da CLT (jornada diária × 30) à escala 5×2, que levaria ao divisor 240 na jornada definitiva de 40 horas (8h × 30) e da Súmula 431 do TST (220 → 210 → 200), além de uma leitura alternativa baseada em horas diárias × 30 dias, que resulta em divisores maiores.

O resultado decorrente da aplicação da lógica proporcional do artigo 64 da CLT, contudo, reduziria o valor do salário-hora e, por consequência, das horas extras, do adicional noturno e das demais parcelas calculadas sobre a hora normal, o que se mostra incompatível com a vedação a qualquer redução salarial, “nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie”, prevista no artigo 2º da EC nº 141/2026.

Por isso, no atual cenário de incerteza, a alternativa mais segura é adotar o critério proporcional da Súmula 431 do TST, que fixa o divisor 200 para a jornada de 40 horas semanais e, pela mesma lógica, o divisor 210 na etapa de 42 horas, até que o tema seja definido por regulamentação, negociação coletiva ou pela jurisprudência.

3.3 Atividades e regimes especiais

A disciplina dos regimes diferenciados de trabalho (artigo 7º, § 3º, da CF), como as escalas 12×36 e 24×72, os turnos ininterruptos de revezamento, os regimes offshore, de plantão e de sobreaviso, além das atividades sazonais, foi remetida pelo STF ao Congresso Nacional, com apelo para que seja editada no prazo de 180 dias (até 11.05.2027). Por se tratar de apelo ao legislador, não há sanção em caso de descumprimento. Enquanto não houver lei específica, esses regimes deverão observar o limite de 42 horas semanais e os 2 repousos semanais remunerados, admitidos ajustes por negociação coletiva.

Até a publicação deste boletim, as iniciativas legislativas sobre o tema ainda estão em fase preliminar, sem qualquer regulamentação aprovada, e a expectativa é de que o prazo de 180 dias seja observado pelo Congresso.

3.4 Demais pontos em aberto

•           Microempresas e EPPs: dependem de disciplina específica do Congresso (180 dias); a Lei Complementar nº 238/2026 foi mencionada pelo STF como esforço inicial, mas sem suspender a aplicação da Emenda.

•           Portaria Conjunta: a edição é facultativa; ainda não se sabe se será editada nem quais regras trará.

•           Prazo dos 180 dias da decisão: como a decisão de 12.11.2026 foi publicada no DJe na mesma data, o prazo do apelo ao Congresso Nacional (regimes diferenciados e ME/EPP) se encerra em 11.05.2027.

•           Contrapartidas não renegociadas: passados os 90 dias, o equilíbrio do instrumento ficará sujeito à análise da Justiça do Trabalho, sem critérios definidos.

•           Interação com a CLT: compatibilidade das 8h24min com prorrogação e banco de horas (artigo 59 da CLT), trabalho em regime de tempo parcial e demais dispositivos que tomam as 44 horas como referência, que aguardam adequação legislativa.

•           Julgamento do mérito: com a conversão do rito em 17.11.2026, o Plenário presencial julgará diretamente o mérito das ADIs e poderá manter, alterar ou revogar os pontos da cautelar; a data depende do encerramento dos prazos para manifestações e da inclusão em pauta.

4. O Que Fazer Agora

Faltando pouco menos de um mês para 16.12.2026, recomendamos que as empresas priorizem as seguintes providências:

1.     Mapear jornadas e escalas. Identificar todos os empregados com jornada superior a 42 horas semanais ou sem 2 repousos semanais, separando por estabelecimento, categoria e regime (inclusive 12×36, turnos ininterruptos, plantões e escalas contínuas).

2.    Definir o modelo da etapa intermediária. Escolher entre a escala 5×2 com 8h24min diárias (agora admitida mesmo sem norma coletiva) ou outra distribuição negociada. Lembrar que a dispensa do adicional vale apenas para os 24 minutos e apenas até 15.12.2027; o que exceder 8h24min diárias ou 42h semanais continua sendo hora extra.

3.    Priorizar a negociação coletiva até 15.12.2026. A negociação segue sendo o instrumento preferencial e é a única via para regimes de compensação, diferimento de folgas e escalas atípicas após o período de 90 dias. Recomendamos abrir desde já as tratativas com os sindicatos.

4.   Documentar as tentativas de negociação. A aplicação da futura Portaria Conjunta exige “comprovada frustração” da negociação sobre compensação. Atas, convocações, propostas e respostas devem ser arquivadas.

5.    Revisar os ACTs e CCTs vigentes. Listar as cláusulas que perderão efeito em 16.12.2026 e as contrapartidas a elas vinculadas (adicionais, prêmios, folgas extras, benefícios), e usar a janela de 90 dias para renegociá-las. Não suprimir nem alterar unilateralmente contrapartidas, ainda que não haja renegociação.

6.    Preservar a remuneração. Implementar a redução sem qualquer redução salarial, inclusive dos pisos. Para novas contratações em condições distintas, documentar os critérios de remuneração, para reduzir o risco de pedidos de equiparação.

7.    Ajustar sistemas. Parametrizar controle de ponto, folha de pagamento e eSocial para a nova jornada e para o novo valor do salário-hora antes de 16.12.2026, considerando a incerteza sobre o divisor (item 5).

8.    Verificar situações específicas. Contratos com a Administração Pública (aditivos dentro do prazo de 180 dias), empregados hipersuficientes enquadráveis no art. 8º da Emenda e, para estatais em regime concorrencial, o novo enquadramento admitido pela decisão.

Nossa Equipe Trabalhista do Araújo e Policastro Advogados está acompanhando as ADIs 8.041 e 8.042, a publicação do decreto regulamentador e a eventual Portaria Conjunta, e enviará novas atualizações assim que houver novidades. Estamos à disposição para apoiar no diagnóstico das jornadas, na revisão dos instrumentos coletivos e na condução das negociações sindicais.

Ana Lúcia Pinke Ribeiro de Paiva – apinke@araujopolicastro.com.br

 Alexandra Rosman Scaramel – ascaramel@araujopolicastro.com.br