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02/02/2026
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19/01/2026
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09/12/2025
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27/11/2025
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27/11/2025
Araújo e Policastro é reconhecido pelo ITR World Tax 2026 com classificação Tier 3
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13/11/2025
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23/10/2025
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Participação especial no Guia Brazil’s Best Counsel 2025
Equipe de Cartel Damage Claims contribui com análise exclusiva sobre tendências da área no Brasil
25/07/2025
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08/07/2025
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28/05/2025
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Convênio ICMS Nº 42/2025 – Redução da Base de Cálculo do ICMS sobre Coquetéis e Drinks 
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23/04/2025
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14/04/2025
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24/02/2025
Key Aspects of the Brazilian ConsumptionTax Reform
On November 8th, 2023, Brazil’s Federal Senate approved the Constitutional Amendment Bill No. 45/2019 (“PEC 45”), which introduces a new model of consumption taxation, a key step towards simplifying Brazil’s tax legislation. The bill has now returned to the Chamber of Deputies (House of Commons), where it will likely be endorsed. Considered essential for the […]
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