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STF julgou a constitucionalidade da suspensão da Convenção 158 da OIT
O STF concluiu o julgamento virtual das ações em discussão há 26 anos sobre a constitucionalidade do Decreto do Governo Federal suspendendo a aplicação da Convenção 158 da OIT, que veda a dispensa de empregados sem justa causa.
02/06/2023
Providências visando a proteção de dados aplicada em casos de transferência internacional
Nas transferências internacionais de dados pessoais, é necessário aplicar os requisitos previstos na legislação do local em que o dado foi coletado.
29/05/2023
Projeto de Lei prevê que cuidados com os filhos, contabilize como tempo de serviços das mães
Decorrente do Dia das Mães, relembramos que tramita na Câmara dos Deputados Federais, Projeto de Lei tendo como proposta que a criação dos filhos seja contabilizada como tempo de serviço para fins previdenciários.
17/05/2023
Evento | Medical Cannabis Fair
A advogada Bárbara Moreira, da área Empresarial, esteve presente na Medical Cannabis Fair, ocorrida na semana passada no Expo Center Norte.
15/05/2023
MP 1171/23 altera a tributação de investimentos estrangeiros de pessoas físicas residentes no Brasil
Medida Provisória publicada na véspera do feriado do trabalhador modifica significativamente as regras aplicáveis à tributação de investimentos estrangeiros de pessoas físicas residentes no Brasil. Vejam detalhes em nosso boletim.
05/05/2023
A ANPD anunciou a implementação de novas medidas para otimizar os meios de fiscalização e aplicação de sanções
A Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais (“ANPD”) prosseguiu com sua agenda regulatória para otimizar a fiscalização e iniciar a aplicação de sanções.
05/05/2023
TST declara a nulidade da cláusula normativa que condiciona o direito à estabilidade gestante à comprovação do estado gravídico
O TST mantém o entendimento proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho quanto à nulidade de cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho que exigia a comprovação do estado gravídico para a concessão da estabilidade provisória, em caso de dispensa.
02/05/2023
Sancionada a lei que torna obrigatória a coleta de dados étnicos e raciais de empregados
A Lei n° 14.553/2023, publicada em 24.04.2023, passa a prever que os dados étnico-raciais passem a constar de registros administrativos nos setores público e privado.
27/04/2023
Reuniões ou Assembleias Anuais de Sócios das Sociedades Limitadas
Todos os anos, os sócios das sociedades limitadas devem realizar reuniões/assembleias de sócios para deliberar sobre as contas dos administradores, o balanço patrimonial e o resultado econômico.
25/04/2023
O STF modulou os efeitos da decisão que impôs a intervenção sindical como requisito das dispensas coletivas
O STF decidiu os embargos de declaração opostos no RE nº 999435, para fixar a modulação dos efeitos da decisão que determinou a participação sindical nas dispensas coletivas.
24/04/2023
A ANPD prestou esclarecimentos sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (“RIPD”)
A ANPD emitiu nota de esclarecimentos sobre (i) as competências do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, ressalvando que não há empresas privadas ou associações licenciadas para a formação da função ou registro profissional e (ii) a inexistência de emissões de selo para certificação das empresas em relação à LGPD, tampouco de homologação de software ou aplicativo em conformidade com a lei.
19/04/2023
Araújo e Policastro foi certificado novamente como um “Excelente Lugar para Trabalhar” pela GPTW
É um imenso orgulho ser reconhecido pelo programa de certificação da GPTW, autoridade global no mundo do trabalho que reconhece os melhores ambientes de trabalho no mundo.
18/04/2023
ANPD esclarece que ainda não há entidades licenciadas para o registro profissional do Encarregado e de certificação de empresas em relação à LGPD
A ANPD emitiu nota de esclarecimentos sobre (i) as competências do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, ressalvando que não há empresas privadas ou associações licenciadas para a formação da função ou registro profissional e (ii) a inexistência de emissões de selo para certificação das empresas em relação à LGPD, tampouco de homologação de software ou aplicativo em conformidade com a lei.
10/04/2023
Políticas internas e treinamentos anuais para prevenção e combate ao assédio sexual e à violência no trabalho tornaram-se obrigatórios
Teve início a vigência da Lei nº 14.457/2022 que trouxe disposições para incentivar a inserção das mulheres no mercado de trabalho e garantir ao gênero feminino melhores condições de trabalho.
06/04/2023
Justiça do Trabalho pacifica entendimento de que incidência das horas extras habituais no cálculo do RSR repercutem nas parcelas de natureza salarial
Tribunal do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho “TST” declarou não configurar o instituto do “bis in idem” (pagamento em dobro), a integração das horas extras habitualmente prestadas no Recesso Semana Remunerado “RSR” nas demais parcelas de natureza salarial.
04/04/2023
Governo Federal encaminha para a câmara dos deputados projeto de lei de equiparação salarial entre gêneros
Projeto de Lei foi enviado à Câmara dos Deputados Federais, com a finalidade de estabelecer a obrigatoriedade de salários iguais entre homens e mulheres.
30/03/2023
Prorrogado o início de vigência do novo Marco Regulatório dos Fundos de Investimento
Prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal se encerrará em 31 de março.
29/03/2023
Prestação de Informações Periódicas ao Banco Central pelas Entidades Brasileiras Receptoras de Investimento Estrangeiro em 2023
O Novo Marco Cambial e a nova regulamentação do Banco Central trouxeram novas regras e prazos para a prestação de informações periódicas pelas entidades receptoras de investimento estrangeiro direto.
28/03/2023
Leaders League – Brazil’s Best Counsel 2021
O capítulo de Cartel Damage Claims foi elaborado pelo sócio Bruno Lanna Peixoto e a advogada Carolina Trevizo da equipe Concorrencial de AP.
27/03/2023
Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal e Transações Individuais: Entenda as Principais Condições e Benefícios Oferecidos por Cada Modalidade de Transação Tributária de Débitos Federais
Prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal se encerrará em 31 de março.
21/03/2023
Evento | The Legal 500 Brazil Awards 2023
Araújo e Policastro Advogados foi finalista como Law Firm of The Year, na área de Corporate and M&A (mid-market), do “The Legal 500 Brazil Awards 2023”
21/03/2023
Leaders League – 2023
Araújo e Policastro foi reconhecido como “Leading Firm” no ranking Brasil na área de Reparação Civil por Danos Concorrenciais, na Leaders League.
09/03/2023
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior 2023
Encerra-se em 5 de abril de 2023 o Prazo da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (data-base de 31 de dezembro de 2022).
09/03/2023
Instituído o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções por descumprimentos à LGPD
Transcorridos mais de 2 (dois) anos e meio do início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), a Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) regulamentou os critérios para a aplicação de sanções pelos descumprimentos da lei.
01/03/2023
Governo Federal sanciona lei que tem como finalidade a adequação à LGPD do cadastramento em órgãos públicos
Em 12/01/2022, com a publicação no Diário Oficial da União (DOU), teve início a vigência da Lei nº 14.534/2023 (“Lei do CPF”), que estabelece o CPF como documento único para o cadastramento em órgãos públicos.
19/01/2023
Novo procedimento no eSocial deve ser aplicado pela área de RH das empresas para 2023
A partir de hoje, 16/01/2023, estará disponível a nova versão do eSocial (S-1.1).
16/01/2023
Gastos com adequação à LGPD podem gerar créditos de PIS e COFINS
Empresas vão à Justiça para assegurar a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS calculados sobre as despesas incorridas no cumprimento de obrigações impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados.
12/01/2023
Entrevista | Turivius Legal Intelligence
A advogada Fernanda Botinha, da área Tributária de Araújo e Policastro Advogados, concedeu uma entrevista para a Turivius Legal Intelligence, sobre o tema “Cultura organizacional na advocacia”.
09/01/2023
Publicada portaria do MTP que altera matérias relativas à legislação trabalhista, inspeção do trabalho, relações de trabalho e políticas públicas
Em 21 de dezembro de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) de nº 4.198/2022.
06/01/2023
Novo formulário da ANPD para comunicação de incidentes de segurança
Novo formulário da ANPD para comunicação de incidentes de segurança: documento busca facilitar aos controladores de dados pessoais a comunicação de incidentes à autoridade.
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