Governo edita Medida Provisória para regulamentar questões trabalhistas durante a Pandemia do Coronavírus

No final do dia de ontem (22/03/2020), o Presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória 927/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas para o estado de calamidade pública e de emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Referida medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, na própria noite deste domingo (22/03) e já entrou em vigor. No entanto, por se tratar de uma Medida Provisória, o Congresso Nacional terá o prazo de 120 dias para votar a conversão da medida em lei. Caso contrário, a medida perderá sua eficácia.

Basicamente, a Medida Provisória elenca as seguintes medidas que poderão ser utilizadas pelos empregadores para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para a preservação do emprego e da renda, dentre outras:

1. O teletrabalho (trabalho em regime de home office);
2. A antecipação de férias individuais;
3. A concessão de férias coletivas;
4. O aproveitamento e a antecipação de feriados;
5. O banco de horas;
6. A suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
7. O direcionamento do trabalhador para qualificação; e
8. O diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Para melhor elucidação, seguem abaixo breve comentários sobre cada uma das hipóteses acima elencadas:

TELETRABALHO

Para esse momento, independe da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual do trabalho, sendo permitido também para estagiários e aprendizes;
O empregado deve ser notificado com, no mínimo, 48 horas de antecedência, por escrito ou por meio eletrônico;
As disposições relativas à responsabilidade pela infraestrutura necessária ao desenvolvimento do trabalho de forma remota devem ser previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de 30 dias, a contar da data da mudança do regime de trabalho;
Caso o empregado não possua os meios necessários à prestação do trabalho de forma remota (i) o empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato ou (ii) na impossibilidade do oferecimento do regime de comodato, o período normal da jornada de trabalho será computado como tempo à disposição do empregador;
O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.

ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS

O empregado deve ser comunicado com, no mínimo, 48 horas de antecedência, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período de férias a ser gozado;
As férias não poderão ser gozadas em período inferior a 5 dias corridos;
As férias poderão ser concedidas ainda que o período aquisitivo correspondente não tenha transcorrido;
A antecipação de períodos futuros de férias pode ser negociada;
Deve-se priorizar a concessão de férias a empregados dos grupos de risco;
O empregador pode optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina;
O pagamento das férias pode ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.

CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS

Os empregados selecionados para gozar férias coletivas deverão ser notificados com, no mínimo, 48 horas de antecedência;
Não serão aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT;
Ficam dispensadas as comunicações prévia ao Ministério da Economia e aos sindicatos profissionais.

APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

Os empregadores podem antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais;
Os empregados devem ser notificados, por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência mínima de 48 horas;
A comunicação deve indicar expressamente quais feriados serão aproveitados/antecipados.

BANCO DE HORAS

Autorizada a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas;
Deve ser estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal;
A compensação deve ocorrer no prazo de até 18 meses, a contar do encerramento do estado de calamidade pública, mediante prorrogação da jornada em até 2 horas, sem exceder jornada de 10 horas por dia;
A compensação do saldo de horas pode ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.

SUSPENSÃO DAS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais;
Referidos exames serão realizados no prazo de 60 dias, a contar da data de encerramento do estado de calamidade pública, a não ser que o médico considere que a prorrogação representa um risco para a saúde do empregado;
O exame demissional pode ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias;
Fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais, que serão realizados no prazo de 90 dias, a contar da data de encerramento do estado de calamidade pública;
Os treinamentos podem ser ministrados na modalidade de ensino à distância;
As CIPAs poderão ser mantidas e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos.

DIRECIONAMENTO DO TRABALHADOR PARA QUALIFICAÇÃO

O contrato de trabalho poderá ser suspenso, pelo prazo de até 4 meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador;
Não prescinde de acordo ou convenção coletiva;
Pode ser acordada individualmente com o empregado ou com o grupo de empregados;
Deve ser registrada em CTPS;
O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual, em valor a ser livremente definido entre as partes;
Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador, que não integrarão o contrato de trabalho;
Caso o curso ou programa de qualificação não seja ministrado ou o empregado permaneça trabalhando, a suspensão ficará descaracterizada, sujeitando o empregador (i) ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período; (ii) às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor; e (iii) às sanções previstas em acordo ou convenção coletiva.

DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FGTS

Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente;
O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos;
O pagamento pode ser realizado em até 6 parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020.

No mais, a Medida Provisória ainda dispõe que:

Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal;
Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo;
Consideram-se convalidadas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que não contrariem o disposto na Medida Provisória, tomadas no período dos trinta dias anteriores à sua data de entrada em vigor.

Essas são as considerações que entendemos mas relevantes quanto às prerrogativas trazidas pela Medida Provisória 927/2020.

Nosso Time Trabalhista permanece à inteira disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas.