INSS e telemedicina: novas regras para perícia médica e gestão de benefícios

O que muda para clínicas e profissionais da saúde com a Lei nº 15.265/2025

Encerramos nossa série sobre a Lei nº 15.265/2025 com as alterações previdenciárias e disposições complementares, que já produzem efeitos desde a publicação em 21/11/2025. Essas mudanças se inserem em um contexto de digitalização iniciado por normas anteriores, mas ampliam exigências e controles.

Perícia médica por telemedicina e análise documental

Entre as principais inovações, destaca-se a possibilidade de realização de perícia médica por telemedicina ou análise documental para concessão de auxílio-doença, limitada a 30 dias. Benefícios com duração superior exigirão perícia presencial ou por telemedicina, o que moderniza processos e reduz custos administrativos, mas também aumenta riscos de fraude e demanda investimentos em tecnologia.

Impactos diretos para clínicas e profissionais da saúde

Essas mudanças impactam diretamente clínicas e médicos, exigindo adequação a novos protocolos e integração de dados. Para ilustrar, um consultório que gerencia afastamentos de colaboradores precisará revisar seus processos internos para garantir conformidade com as novas exigências, evitando glosas e sanções.

O Araújo e Policastro Advogados está preparado para orientar clínicas e profissionais da saúde na adaptação às regras previdenciárias, mitigando riscos e assegurando segurança jurídica. Com este informativo, concluímos nossa série sobre a Lei nº 15.265/2025, que trouxe mudanças relevantes em matéria tributária, previdenciária e de mercado de capitais.

Caso tenha perdido algum dos boletins anteriores ou deseje compreender de forma integrada os impactos da nova legislação sobre seu patrimônio ou negócio, nossa equipe está à disposição para fornecer a série completa e apoiar na definição das melhores estratégias. O Araújo e Policastro Advogados oferece assessoria especializada para garantir conformidade, reduzir riscos e aproveitar oportunidades criadas por este novo marco regulatório.