Câmara dos Deputados aprova projeto de lei para prorrogar prazo de entrega da DIRPF 2021/2020

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (30/03/2021) o projeto de lei nº 639/2021, o qual tem por objetivo a prorrogação, para o dia 31/07/2021, do prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas de 2021, referente ao ano-calendário de 2020 (“DIRPF 2021/2020”).

De acordo com a legislação ainda vigente, o prazo para entrega da DIRPF 2021/2020 terminaria em 30/04/2021.

O projeto de lei nº 639/2021  ainda depende de aprovação pelo Senado Federal e posterior sanção pelo Presidente da República para que seu texto possa ser publicado, e foi justificado por seu autor, Deputado Rubens Bueno, como medida necessária para que os contribuintes, especialmente os idosos, se valham de 90 (noventa) dias adicionais de prazo na compilação dos documentos necessários ao preenchimento da declaração, eis que o avanço da crise sanitária decorrente da pandemia de COVID-19 atualmente impediria a livre circulação de pessoas.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados ainda autoriza o pagamento da cota única do imposto, ou das cotas vencidas, até o dia 31/07/2021, sem acréscimos de juros ou penalidades, porém não modifica o cronograma de restituições, cujo primeiro lote deverá ser pago no final do mês de maio.

Os advogados do Araújo & Policastro estão à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre este e outros assuntos tributários diante do atual cenário de constantes alterações legislativas.