A ANPD apresenta indícios de que está se preparando para iniciar a aplicação de sanções pecuniárias

A ANPD disponibilizou consulta pública para utilizar a opinião social na elaboração da minuta da Resolução que regulamentará a dosimetria na aplicação de sanções de natureza administrativa, quando identificada a utilização de procedimentos não adequados à LGPD. A Resolução a ser redigida fixará critérios objetivos para a imposição de sanções.

Atualmente, somente está previsto pela LGPD o limite do valor de sanções pecuniárias, que podem atingir até 2% do faturamento da empresa, limitado ao valor de R$50 milhões, além da publicação da Resolução nº 1/2021 da ANPD, que regulamenta os procedimentos de fiscalização da autarquia e seus processos administrativos.

Até o presente momento, não houve a efetiva aplicação de sanções por parte da autarquia, uma vez que tão somente foram expedidas orientações técnicas para adequação à LGPD. Assim, a consulta pública demonstra a intenção da autarquia em passar a efetivamente sancionar descumprimentos à LGPD, quando identificados.

A participação na consulta pública poderá ser realizada por qualquer cidadão, pelo acesso à Plataforma do Governo Federal, “Participa Mais Brasil” (www.gov.br/participamaisbrasil/regulamento-de-dosimetria-e-aplicacao-de-sancoes-administrativas), até o dia 15/09/22.

Após o término do prazo estabelecido para a conclusão da consulta, será realizada audiência pública virtual, divulgada pelo canal oficial da ANPD no Youtube, para a redação final da Resolução.

Logo, recomendamos que as empresas busquem profissionais especializados para verificar se todos procedimentos utilizados estão inteiramente adequados à LGPD, especialmente considerando as multas previstas na lei e seus efeitos, que estão além do pecuniário.

Nossa Equipe de Proteção de Dados está à disposição para eventuais esclarecimentos.