Discussões entre os poderes sobre o trabalho aos domingos e feriados

Nessa terça-feira, 21.11.2023, o presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (“FPE”) informou que já foram apresentadas 17 (dezessete) Projetos de Decreto Legislativo (“PDL’s”) perante a Câmara dos Deputados Federais e outros 4 (quatro) perante o Senado Federal com o pedido para sustar a Portaria nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho que instituiu a negociação coletiva ou a promulgação de lei municipal como requisito para o trabalho aos domingos e feriados pelos setores do comércio e de serviços.

O objetivo da FPE é que o pedido de sustação da Portaria nº 3.665/2023 tramite com prioridade, de modo que o texto do PDL, uma vez aprovado pela Câmara dos Deputados Federais e pelo Senado Federal, suspenderá, de forma imediata, a Portaria.

A nova Portaria suspendeu os efeitos da Portaria nº 671/2021 do Ministério do Trabalho que, desde 8.11.2021, dispensava a negociação coletiva para autorizar o trabalho aos domingos e feriados, prevendo como requisito, apenas, a comunicação ao empregado de que o estabelecimento abriria normalmente e a escala de trabalho respectiva, seguindo as diretrizes de horas extras, folgas e intervalos, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Considerando a quantidade de propostas no Poder Legislativo para a suspensão da Portaria publicada pelo Poder Executivo, patente o conflito entre os poderes, em relação ao qual são esperados desdobramentos nos próximos dias, com as votações dos PDL´s propostos que se opõem à Portaria Ministerial.

A Equipe Trabalhista de Araújo e Policastro Advogados está à disposição para eventuais consultas ou esclarecimentos.