Entrada em vigor da LGPD: Sua empresa está preparada?

Após muitas idas e vindas, bem como discussões diversas sobre o tema, a LGPD está prevista para entrar em vigor em um futuro próximo.

Dessa forma, a partir dessa data, as empresas precisam estar adequadas às regras e deveres trazidos pela LGPD.

Em síntese, a LGPD:

Regula o tratamento de dados relacionados a pessoas físicas apenas (sejam empregados, candidatos a vagas de trabalho, clientes, parceiros, prestadores de serviços, fornecedores, etc.);
Aplica-se independentemente do meio e/ou forma de tratamento dos dados, ou seja, impõe regras ao tratamento de dados realizado dentro ou fora da internet, utilizando ou não meios digitais;
Aplica-se a operações de tratamento que ocorram no território brasileiro, mas também a operações de tratamento que ocorram fora do País, quando:

Os dados pessoais forem coletados no Brasil;
Os dados estejam relacionados a indivíduos localizados no território brasileiro;
Tiver por objetivo a oferta de produtos e/ou serviços ao público brasileiro.

Basicamente, o tratamento de dados pessoais pode ocorrer:

Mediante consentimento;
Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
Pela administração pública;
Para a realização de estudos por órgãos de pesquisa;
Quando necessário para a execução de contrato;
Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
Para a tutela da saúde;
Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
Para a proteção do crédito.

Dessa maneira, a empresa deve implantar práticas e rotinas de compliance à LGPD, a fim de evitar o vazamento de dados e a aplicação de sanções/penalidades pela não observância da lei.

Trata-se de um tema bastante complexo e delicado, mas que precisa ser integralmente compreendido para que a sua implantação e observância sejam adequados.

Nossa equipe Trabalhista está à disposição para esclarecer suas dúvidas.