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Fim da escala 6x1: STF define regras para a transição da EC nº 141/2026
19/11/2026
STF forma maioria favorável à imunidade do ITBI na integralização de capital social.
09/10/2026
Novo marco sobre a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita: Decisão do STF na ADC 80 e o que muda para empresas e trabalhadores
16/09/2026
STF destrava ações sobre pejotização e retoma julgamento da justiça gratuita: o que muda para as empresas
16/07/2026
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