Direito Tributário

Domicílio Judicial Eletrônico
Atenção ao prazo de cadastro do Domicílio Judicial Eletrônico!
19/04/2024
Lembrete: Censo de Capitais Estrangeiros no Brasil (Declaração Anual De 2023)
Lembrete: Censo de Capitais Estrangeiros no Brasil (Declaração Anual De 2023)
21/03/2024
Temas relevantes que foram julgados pelo STJ no ano de 2023
O ano de 2023 foi repleto de julgamentos de temas importantes e já temos alguns previstos para o próximo ano. Confira quais são!
20/12/2023
Regulamentada pelo MTE a Igualdade Salarial entre Gêneros
O Ministério do Trabalho e Emprego (“MTE”) editou a Portaria nº 3.717/2023, que regulamenta o Decreto 11.795/2023 sobre Igualdade Salarial entre homens e mulheres.
04/12/2023
ANPD disponibiliza Consulta Pública para regulamento sobre Encarregado de Dados
A ANPD publicou as diretrizes e a consulta pública complementar sobre a minuta de resolução referente ao regulamento do Encarregado de Dados.
29/11/2023
ANPD sanciona órgãos estaduais por violações a LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está adotando, progressivamente, uma postura mais rigorosa no que se refere às infrações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
27/11/2023
Discussões entre os poderes sobre o trabalho aos domingos e feriados
Os Poderes Executivo e Legislativo estão divergindo sobre a necessidade de negociação coletiva para autorizar o trabalho aos domingos e feriados.
24/11/2023
Reforma tributária prevê alterações no imposto sobre doações e herança que podem causar elevação na carga tributária
PEC 45 pretende reformular a tributação sobre o consumo, mas também promove alterações em diversos outros tributos, como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (“ITCMD”).
26/10/2023
STJ decide sobre questões controvertidas em matéria de prescrição em ações reparatórias por danos concorrenciais
Em 03/10/2023, a Terceira Turma do STJ, em sede do julgamento do Recurso Especial nº 2.095.107/SP, analisou novamente a matéria da prescrição em ações indenizatórias por danos concorrenciais.
24/10/2023
O STF concluiu o julgamento do RE 590.186 para declarar a constitucionalidade da cobrança de IOF sobre os contratos de mútuo realizados entre pessoas físicas e jurídicas e entre pessoas jurídicas
Em 6/10/2023, o Plenário do e. Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.186 (“RE 590.186”).
11/10/2023
Aplicação da LGPD nas relações de trabalho
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) abriu nova Consulta Pública à Sociedade para a formalização de um sandbox regulatório sobre a regulamentação da Inteligência Artificial (IA).
09/10/2023
ANPD inicia a Consulta à Sociedade para sandbox regulatório sobre Inteligência Artificial
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) abriu nova Consulta Pública à Sociedade para a formalização de um sandbox regulatório sobre a regulamentação da Inteligência Artificial (IA).
04/10/2023
STF forma maioria para validar a compulsoriedade da contribuição assistencial
Em 31.08.2023, o Ministro Alexandre de Moraes formou maioria para que fosse declarada a constitucionalidade da contribuição assistencial aos sindicatos.
06/09/2023
É divulgado pelo Ministério de Minas e Energia (MME) o Plano de Trabalho Trienal do Programa Nacional do Hidrogênio
Em 24 de agosto de 2023 foi divulgado pelo Ministério de Minas e Energia (MME) o Plano de Trabalho Trienal (2023–2025) do Programa Nacional de Hidrogênio (PNH2).
05/09/2023
Perspectivas e Oportunidades no Setor de Petróleo e Gás no Brasil
Os investimentos em negócios no setor de petróleo e gás no Brasil seguem com muitas oportunidades.
01/09/2023
Tributação dos Investimentos no Exterior: Parecer da Comissão Mista traz importantes alterações ao texto da MP 1171/23
A Medida Provisória nº 1.171/2023, que trata da tributação de investimentos estrangeiros de pessoas física residentes no Brasil, recebe nova redação e é incorporada ao texto da Medida Provisória nº 1.172/2023.
16/08/2023
Lembrete: Censo de Capitais Estrangeiros no Brasil (Declaração Anual De 2023)
Todos os anos, os sócios das sociedades limitadas devem realizar reuniões/assembleias de sócios para deliberar sobre as contas dos administradores, o balanço patrimonial e o resultado econômico.
04/08/2023
Estabelecida a cooperação entre a União Europeia e os EUA para a transferência de Dados Pessoais
Em 10.07.2023, a Comissão Europeia aprovou o Data Privacy Framework (“DPF”) possibilitando a transferência internacional de dados pessoais da União Europeia (“UE”) para os Estados Unidos da América (“EUA”).
03/08/2023
Justiça do Trabalho determina que Cade analise aspectos trabalhistas em suas decisões
Conheça as mudanças legislativas para a promoção de condições igualitárias no ambiente de trabalho
21/07/2023
ANPD aplica primeiras sanções por violação à LGPD
Considerando as recentes mudanças sociais que desencadearam uma revolução financeira e tecnológica sem precedentes, destacamos as Criptomoedas, como potencial forma de pagamento, causando questionamentos nas relações de trabalho.
17/07/2023
Conheça as mudanças legislativas para a promoção de condições igualitárias no ambiente de trabalho
Conheça as mudanças legislativas para a promoção de condições igualitárias no ambiente de trabalho
12/07/2023
É permitido o pagamento de salários por meio de criptomoedas?
Considerando as recentes mudanças sociais que desencadearam uma revolução financeira e tecnológica sem precedentes, destacamos as Criptomoedas, como potencial forma de pagamento, causando questionamentos nas relações de trabalho.
30/06/2023
STF determinou a suspensão dos processos que versam sobre a execução de empresas sem participação na fase de conhecimento
O STF decidiu, em consonância com a determinação proferida pelo TST, determinar o sobrestamento dos processos em que é discutida a legitimidade para participação na execução trabalhista de empresa que não tenha feito parte da fase de conhecimento.
07/06/2023
STF julgou a constitucionalidade da suspensão da Convenção 158 da OIT
O STF concluiu o julgamento virtual das ações em discussão há 26 anos sobre a constitucionalidade do Decreto do Governo Federal suspendendo a aplicação da Convenção 158 da OIT, que veda a dispensa de empregados sem justa causa.
02/06/2023
Providências visando a proteção de dados aplicada em casos de transferência internacional
Nas transferências internacionais de dados pessoais, é necessário aplicar os requisitos previstos na legislação do local em que o dado foi coletado.
29/05/2023
Projeto de Lei prevê que cuidados com os filhos, contabilize como tempo de serviços das mães
Decorrente do Dia das Mães, relembramos que tramita na Câmara dos Deputados Federais, Projeto de Lei tendo como proposta que a criação dos filhos seja contabilizada como tempo de serviço para fins previdenciários.
17/05/2023
MP 1171/23 altera a tributação de investimentos estrangeiros de pessoas físicas residentes no Brasil
Medida Provisória publicada na véspera do feriado do trabalhador modifica significativamente as regras aplicáveis à tributação de investimentos estrangeiros de pessoas físicas residentes no Brasil. Vejam detalhes em nosso boletim.
05/05/2023
A ANPD anunciou a implementação de novas medidas para otimizar os meios de fiscalização e aplicação de sanções
A Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais (“ANPD”) prosseguiu com sua agenda regulatória para otimizar a fiscalização e iniciar a aplicação de sanções.
05/05/2023
TST declara a nulidade da cláusula normativa que condiciona o direito à estabilidade gestante à comprovação do estado gravídico
O TST mantém o entendimento proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho quanto à nulidade de cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho que exigia a comprovação do estado gravídico para a concessão da estabilidade provisória, em caso de dispensa.
02/05/2023
Sancionada a lei que torna obrigatória a coleta de dados étnicos e raciais de empregados
A Lei n° 14.553/2023, publicada em 24.04.2023, passa a prever que os dados étnico-raciais passem a constar de registros administrativos nos setores público e privado.
27/04/2023
Reuniões ou Assembleias Anuais de Sócios das Sociedades Limitadas
Todos os anos, os sócios das sociedades limitadas devem realizar reuniões/assembleias de sócios para deliberar sobre as contas dos administradores, o balanço patrimonial e o resultado econômico.
25/04/2023
O STF modulou os efeitos da decisão que impôs a intervenção sindical como requisito das dispensas coletivas
O STF decidiu os embargos de declaração opostos no RE nº 999435, para fixar a modulação dos efeitos da decisão que determinou a participação sindical nas dispensas coletivas.
24/04/2023
A ANPD prestou esclarecimentos sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (“RIPD”)
A ANPD emitiu nota de esclarecimentos sobre (i) as competências do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, ressalvando que não há empresas privadas ou associações licenciadas para a formação da função ou registro profissional e (ii) a inexistência de emissões de selo para certificação das empresas em relação à LGPD, tampouco de homologação de software ou aplicativo em conformidade com a lei.
19/04/2023
ANPD esclarece que ainda não há entidades licenciadas para o registro profissional do Encarregado e de certificação de empresas em relação à LGPD
A ANPD emitiu nota de esclarecimentos sobre (i) as competências do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, ressalvando que não há empresas privadas ou associações licenciadas para a formação da função ou registro profissional e (ii) a inexistência de emissões de selo para certificação das empresas em relação à LGPD, tampouco de homologação de software ou aplicativo em conformidade com a lei.
10/04/2023
Políticas internas e treinamentos anuais para prevenção e combate ao assédio sexual e à violência no trabalho tornaram-se obrigatórios
Teve início a vigência da Lei nº 14.457/2022 que trouxe disposições para incentivar a inserção das mulheres no mercado de trabalho e garantir ao gênero feminino melhores condições de trabalho.
06/04/2023
Justiça do Trabalho pacifica entendimento de que incidência das horas extras habituais no cálculo do RSR repercutem nas parcelas de natureza salarial
Tribunal do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho “TST” declarou não configurar o instituto do “bis in idem” (pagamento em dobro), a integração das horas extras habitualmente prestadas no Recesso Semana Remunerado “RSR” nas demais parcelas de natureza salarial.
04/04/2023
Governo Federal encaminha para a câmara dos deputados projeto de lei de equiparação salarial entre gêneros
Projeto de Lei foi enviado à Câmara dos Deputados Federais, com a finalidade de estabelecer a obrigatoriedade de salários iguais entre homens e mulheres.
30/03/2023
Prorrogado o início de vigência do novo Marco Regulatório dos Fundos de Investimento
Prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal se encerrará em 31 de março.
29/03/2023
Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal e Transações Individuais: Entenda as Principais Condições e Benefícios Oferecidos por Cada Modalidade de Transação Tributária de Débitos Federais
Prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal se encerrará em 31 de março.
21/03/2023
Gastos com adequação à LGPD podem gerar créditos de PIS e COFINS
Empresas vão à Justiça para assegurar a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS calculados sobre as despesas incorridas no cumprimento de obrigações impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados.
12/01/2023
Publicada portaria do MTP que altera matérias relativas à legislação trabalhista, inspeção do trabalho, relações de trabalho e políticas públicas
Em 21 de dezembro de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) de nº 4.198/2022.
06/01/2023
Novo formulário da ANPD para comunicação de incidentes de segurança
Novo formulário da ANPD para comunicação de incidentes de segurança: documento busca facilitar aos controladores de dados pessoais a comunicação de incidentes à autoridade.
05/01/2023
Estados e Municípios criam programas de regularização tributária, com prazos de adesão até o final de dezembro
Diversos Estados e Municípios instituíram programas especiais de pagamento e parcelamento de débitos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, concedendo descontos e outras vantagens para a regularização de dívidas.
21/12/2022
Governo Federal do Brasil concluiu processo de adesão do país à Convenção sobre Crime Cibernético
O Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Justiça e Segurança Pública publicaram nota conjunta informando a adesão do Brasil à Convenção sobre Crime Cibernético, também denominada Convenção de Budapeste.
13/12/2022
A controvérsia que envolve a possibilidade da penhora judicial sobre aposentadoria
Ressurge a controversa discussão sobre a possibilidade da penhora de proventos, decorrentes de aposentadoria, bem como, o limite do percentual facultado à penhora.
30/11/2022
Agenda Regulatória da ANPD: Biênio 2023-2024
Na terça-feira, 08 de novembro de 2022, a ANPD publicou, no Diário da União, a Agenda Regulatória referente ao biênio 2023-2024.
16/11/2022
As orientações da ANPD para o uso de Cookies
Com restrições, TST declarou a possibilidade de sobrestamento dos processos que têm por objeto a inclusão de empresa, de mesmo grupo econômico da executada principal, em fase de execução.
30/10/2022
A modernização pela Justiça do Trabalho dos recursos para satisfação da execução
Ao longo dos últimos anos, a Justiça do Trabalho, por meio da atualização dos recursos tecnológicos, tem aperfeiçoado os métodos de execução para a satisfação do crédito trabalhista.
20/10/2022
Turma do TST declara possibilidade de limitar direitos pela prevalência do negociado sobre o legislado
Com a aplicação do recente entendimento proferido pelo STF, em julgamento de Recurso de Revista, a 8ª Turma do TST declarou a regularidade da supressão parcial do intervalo intrajornada, instituído por meio de negociação coletiva.
11/10/2022
Instituído o programa “Emprega + Mulheres” por meio da sanção à Lei nº 14.457/2022
Sancionada pelo Presidente da República, a Lei nº 14.442/2022, que alterou as regras para o fornecimento do auxílio-alimentação e quanto à execução das atividades profissionais na modalidade de Teletrabalho.
11/10/2022
Receita Federal regulamenta transação tributária para créditos de pequeno valor e créditos irrecuperáveis
Receita Federal oferece novas oportunidades de regularização de créditos de pequeno valor e irrecuperáveis, por meio de Transação Tributária, desde que formalizada até 30 de novembro de 2022.
26/09/2022
Instituído o programa “Emprega + Mulheres” por meio da sanção à Lei nº 14.457/2022
Sancionada pelo Presidente da República, a Lei nº 14.442/2022, que alterou as regras para o fornecimento do auxílio-alimentação e quanto à execução das atividades profissionais na modalidade de Teletrabalho.
23/09/2022
Entendam como a sanção da Lei nº 14.442/2022 impactou a CLT e a Lei do PAT
Sancionada pelo Presidente da República, a Lei nº 14.442/2022, que alterou as regras para o fornecimento do auxílio-alimentação e quanto à execução das atividades profissionais na modalidade de Teletrabalho.
12/09/2022
Autoprodução de energia elétrica
A geração da energia para consumo próprio proporciona previsibilidade e maior controle nos custos com esse insumo.
26/08/2022
O recente entendimento do CARF e a participação sindical para a regularidade da “PLR”
O CARF entendeu que, a celebração de instrumento normativo para instituir o pagamento de PLR não enseja contribuições previdenciárias, desde que tenha sido firmado previamente ao adimplemento.
26/08/2022
Hidrogênio Verde – Transição Energética
Em agosto o STF irá definir temas tributários muito relevantes, tais como a incidência de PIS e COFINS sobre receitas de locação, constitucionalidade de taxas estaduais de fiscalização ambiental, entre outros.
22/08/2022
A ANPD apresenta indícios de que está se preparando para iniciar a aplicação de sanções pecuniárias
Com restrições, TST declarou a possibilidade de sobrestamento dos processos que têm por objeto a inclusão de empresa, de mesmo grupo econômico da executada principal, em fase de execução.
19/08/2022
Pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária para o mês de agosto de 2022
Em agosto o STF irá definir temas tributários muito relevantes, tais como a incidência de PIS e COFINS sobre receitas de locação, constitucionalidade de taxas estaduais de fiscalização ambiental, entre outros.
26/07/2022
Censo de Capitais Estrangeiros no Brasil (2021)
Termina em 15 de agosto de 2022 o prazo para a entrega ao Banco Central do Brasil da declaração anual do Censo de Capitais Estrangeiros no Brasil.
20/07/2022
Publicada a Emenda Constitucional Nº 125/2022
Foi publicada, em 15 de julho de 2022, no Diário Oficial da União a Emenda Constitucional nº 125 (“EC 125”).
18/07/2022
Os distintos resultados proferidos pelo STF quanto à validade das normas coletivas que suprimem direitos trabalhistas
Com restrições, TST declarou a possibilidade de sobrestamento dos processos que têm por objeto a inclusão de empresa, de mesmo grupo econômico da executada principal, em fase de execução.
09/06/2022
STF determina negociação coletiva como requisito para renovação de cláusulas normativas
Com restrições, TST declarou a possibilidade de sobrestamento dos processos que têm por objeto a inclusão de empresa, de mesmo grupo econômico da executada principal, em fase de execução.
09/06/2022
STF determina negociação coletiva como requisito para renovação de cláusulas normativas
Com restrições, TST declarou a possibilidade de sobrestamento dos processos que têm por objeto a inclusão de empresa, de mesmo grupo econômico da executada principal, em fase de execução.
02/06/2022
TST determina possibilidade de sobrestamento dos processos em fase de execução com discussão sobre inclusão de empresa de mesmo grupo econômico
Com restrições, TST declarou a possibilidade de sobrestamento dos processos que têm por objeto a inclusão de empresa, de mesmo grupo econômico da executada principal, em fase de execução.
27/05/2022
Os desdobramentos na Justiça do Trabalho das regras para cobrança de honorários periciais e honorários sucumbenciais
STF publicou a decisão proferida na Ação de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766 que determinou a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais e periciais.
19/05/2022
A Instituição do Programa Emprega + Mulheres e Jovens por meio da MP nº 1.116/2022 e seus impactos na CLT e na Lei da empresa cidadã
Publicada nova Medida Provisória que trouxe impactos relevantes na CLT com a finalidade de criação de novos empregos e capacitação profissional.
13/05/2022
LGPD e a regulação dos limites para exposição de dados pessoais e da imagem
A LGPD impõe limites para exposição da imagem e de dados pessoais. Veja a matéria preparada pela Área de Proteção de Dados.
06/05/2022
Os impactos na relação de trabalho pelo encerramento do estado de emergência da Covid-19 com a publicação da portaria GM/MS Nº 913/2022
A empresa também e responsável pelo vazamento de dados de aparelhos corporativos. Veja a matéria preparada pela área de Proteção de Dados.
28/04/2022
LGPD e os impactos trabalhistas na utilização de aparelhos corporativos
A empresa também e responsável pelo vazamento de dados de aparelhos corporativos. Veja a matéria preparada pela área de Proteção de Dados.
20/04/2022
O impacto da Medida Provisória nº 1.108/2022 sobre o pagamento do auxílio-alimentação
Ministro Luís Roberto Barroso suspende efeito de diversos artigos dispostos na Portaria nº. 620/2021, dentre eles, a vedação da exigência de cartão de vacinação.
06/04/2022
Governo adia para 31/5/2022 o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
Contribuintes terão até o final de maio para transmitir suas DIRPF/2022.
05/04/2022
Entenda a Medida Provisória que regulamenta o trabalho remoto
Assinada Medida Provisória que regulamenta o teletrabalho.
28/03/2022
Retorno às atividades presenciais – Araújo e Policastro Advogados
Fisco e contribuintes divergem no tocante à possibilidade de cobrança do DIFAL-ICMS, ainda no ano de 2022, após a publicação da Lei Complementar nº 190/2022.
23/03/2022
Aprovado o retorno de gestantes ao trabalho presencial: entenda os requisitos
Ministro Luís Roberto Barroso suspende efeito de diversos artigos dispostos na Portaria nº. 620/2021, dentre eles, a vedação da exigência de cartão de vacinação.
09/03/2022
Embora STF já tenha formado maioria favorável contra a incidência do imposto de renda sobre a pensão alimentícia, votação será reiniciada “do zero”
Fisco e contribuintes divergem no tocante à possibilidade de cobrança do DIFAL-ICMS, ainda no ano de 2022, após a publicação da Lei Complementar nº 190/2022.
03/03/2022
Terceirização ilícita: TST define que o litisconsórcio passivo entre prestadoras de serviço e tomadora é necessário e unitário
Ministro Luís Roberto Barroso suspende efeito de diversos artigos dispostos na Portaria nº. 620/2021, dentre eles, a vedação da exigência de cartão de vacinação.
25/02/2022
Senado rejeita os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.045/2021, denominada como minirreforma trabalhista
Ministro Luís Roberto Barroso suspende efeito de diversos artigos dispostos na Portaria nº. 620/2021, dentre eles, a vedação da exigência de cartão de vacinação.
21/02/2022
Proteção de Dados Pessoais: um novo Direito Fundamental
Ministro Luís Roberto Barroso suspende efeito de diversos artigos dispostos na Portaria nº. 620/2021, dentre eles, a vedação da exigência de cartão de vacinação.
16/02/2022
A publicação da Lei Complementar Nº 190/2022 e a cobrança de DIFAL ainda no ano de 2022
Fisco e contribuintes divergem no tocante à possibilidade de cobrança do DIFAL-ICMS, ainda no ano de 2022, após a publicação da Lei Complementar nº 190/2022.
18/01/2022
É inconstitucional a alíquota majorada de ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações
Em 22 de novembro de 2021, foi encerrada a sessão de julgamento virtual do Recurso Extraordinário (“RE”) nº 714.139.
23/11/2021
Exigência de certidão de antecedentes criminais de candidatos pode gerar danos morais
Ministro Luís Roberto Barroso suspende efeito de diversos artigos dispostos na Portaria nº. 620/2021, dentre eles, a vedação da exigência de cartão de vacinação.
21/11/2021
STF suspende Portaria que considerava discriminatória a exigência de comprovante de vacinação de empregados
Ministro Luís Roberto Barroso suspende efeito de diversos artigos dispostos na Portaria nº. 620/2021, dentre eles, a vedação da exigência de cartão de vacinação.
16/11/2021
LGPD: Aprovado pela ANPD o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo
Foi aprovado Regulamento que visa estabelecer os procedimentos inerentes ao processo de fiscalização e as regras a serem observadas no âmbito do processo administrativo sancionador pela ANPD.
12/11/2021
Equipamento de proteção individual contra o vírus da Covid-19 geram créditos da contribuição ao PIS e COFINS
Álcool em gel, luvas e máscaras de proteção contra a covid-19 geram créditos na apuração das Contribuições ao PIS e à COFINS, de acordo com a recém publicada Solução de Consulta COSIT nº 164/2021
06/10/2021
Não incide IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic aplicada ao indébito tributário
Merece atenção no projeto original de reforma tributária a intenção do governo de pôr fim à faculdade da pessoa jurídica de promover a devolução de capital aos sócios pelo valor contábil de bens ou direitos, em detrimento de seu valor de mercado.
28/09/2021
A devolução de capital aos sócios na reforma tributária
Merece atenção no projeto original de reforma tributária a intenção do governo de pôr fim à faculdade da pessoa jurídica de promover a devolução de capital aos sócios pelo valor contábil de bens ou direitos, em detrimento de seu valor de mercado.
04/08/2021
Prorrogado o prazo de transmissão da ECF
Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.039/2021 que prorrogou o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (“ECF”).
23/07/2021
Publicado Decreto Municipal que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021
STF decide que o ICMS destacado nas notas fiscais deve ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS. Os contribuintes que propuseram medidas judiciais e/ou administrativas até 15.03.2017 podem reaver os valores recolhidos a maior.
06/07/2021
ICMS destacado das notas fiscais deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
STF decide que o ICMS destacado nas notas fiscais deve ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS. Os contribuintes que propuseram medidas judiciais e/ou administrativas até 15.03.2017 podem reaver os valores recolhidos a maior.
14/05/2021
Receita Federal do Brasil prorroga o prazo de entrega da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física
Prorrogado para 31 de maio de 2021 o prazo para entrega da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física - DIRPF 2021/2020.
12/04/2021
World Tax – 2021
Araújo e Policastro Advogados é reconhecido como um dos melhores escritórios de advocacia do mundo em Direito Tributário pela edição 2021 do guia World Tax
28/09/2020
Anunciadas medidas fiscais de combate à crise causada pela pandemia do Coronavírus
Governo anuncia medidas econômicas e fiscais visando reduzir os impactos da pandemia de COVID-19 (Coronavírus).
17/03/2020
World Tax – 2020
Araújo e Policastro Advogados é reconhecido como um dos melhores escritórios de advocacia do mundo em Direito Tributário pela edição 2020 do guia World Tax
01/10/2019
Novos desdobramentos sobre o ressarcimento do ICMS-ST pelo Estado de São Paulo
TJSP Modula os Efeitos da Declaração de Inconstitucinalidade de Dispositivo da Legislação Paulista que Previa a Restituição do ICMS-ST Pago a Maior Somente na Hipótese de Pauta Fiscal
19/09/2019

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