ALTERAÇÕES NA ELEIÇÃO DE FORO COM A APROVAÇÃO DO PL 1.803/2023

I. Objetivo do PL 1.803/2023

Na última semana o Senado aprovou o Projeto de Lei n.º 1.803 de 2023 (“PL 1.803/20”), que altera a redação do art. 63 do Código de Processo Civil (“CPC”).

II. Principais Mudanças Introduzidas

Atualmente, o art. 63 do CPC permite que as partes elejam livremente o foro, desde que esteja previsto em um contrato escrito (§1º).

Com a aprovação do PL 1.803/2023, a possibilidade de eleição de foro pelas partes será restringida, exigindo que o foro escolhido tenha pertinência com o domicílio ou residência de uma das partes, ou com o local de execução da obrigação.

Segundo o relator do PL 1.803/2023, senador Eduardo Gomes (PL-TO), essa alteração legislativa pretende evitar que as partes escolham um órgão do Poder Judiciário que seja supostamente mais favorável à sua demanda, ou que ofereça vantagens, como velocidade na tramitação.

III. Impactos Esperados

O PL 1.803/20 estabelece que, se uma ação for ajuizada em desacordo com os parâmetros definidos acima (vinculação ao local do domicílio das partes ou da execução do contrato), isso será considerado uma prática abusiva. Nessa hipótese, o juiz poderá, por iniciativa própria, transferir a competência para outro tribunal.

IV. Próximos Passos

Com a aprovação do PL 1.803/2023 pelo Senado, o texto foi enviado para sanção presidencial. Caso sancionado, as novas regras entrarão em vigor com a publicação do texto.

A sanção do PL 1.803/2023 pode gerar uma grande repercussão nos contratos empresariais, pois representa uma limitação na liberdade de escolha de um foro neutro ou mais eficaz para a resolução de suas disputas.

Os advogados da equipe de Contencioso e Arbitragem estão à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre o tema.