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Antecipação de feriados municipais e estaduais em São Paulo sob a ótica trabalhista
Nesta terça-feira (19/5) foi publicado Decreto que determina a antecipação de feriados municipais. O objetivo é aumentar o isolamento social por meio de um feriado prolongado ainda nesta semana. Desse modo, de acordo com o texto aprovado pela Câmara Municipal da cidade de São Paulo, os feriados de Corpus Christi (11 de junho) e da […]
19/05/2020
Disciplinado o atendimento virtual na RFB e Prorrogado prazo de pagamento de parcelamento do Simples Nacional
Já está disciplinado o atendimento virtual da Receita Federal via chat no âmbito do e-CAC e prorrogados os prazos de vencimentos de parcelamentos do Simples Nacional.
18/05/2020
E-CAC: Novas regras facilitam a abertura de dossiê de atendimento eletrônico perante a Receita Federal do Brasil
Novas medidas fiscais editadas durante o período de quarentena simplificam procedimentos realizados pelo contribuinte por meio do e-CAC.
14/05/2020
Prorrogado prazo de pagamento de parcelamentos federais
Prorrogados os vencimentos das parcelas de maio/junho/julho de parcelamentos de débitos federais firmados perante a Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
12/05/2020
É considerada constitucional a Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros
Veja recente decisão do Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros.
08/05/2020
Governo edita Medida Provisória 959/2020, que trata, dentre outros assuntos, da prorrogação da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados
Fim do mistério: Governo prorroga a entrada em vigor da LGPD para 2021.
30/04/2020
STF suspende a eficácia de dois pontos da MP 927/2020
Em votação finalizada no dia de ontem, o Pleno do STF suspendeu a eficácia de dois artigos da MP 927/2020.
30/04/2020
Governo revoga Medida Provisória conhecida como “Minirreforma Trabalhista” e vai editar novo texto
Governo revoga o texto da MP 905/2019 (“minirreforma trabalhista”) e pretende apresentar novo texto.
22/04/2020
STF derruba decisão do Ministro Lewandowski sobre a necessidade de ratificação dos acordos individuais sobre redução de jornada pelos sindicatos
STF derruba decisão de Lewandowski e volta a permitir acordos individuais para redução de jornada e salários sem autorização dos sindicatos.
20/04/2020
Publicadas portarias que regulamentam a transação na cobrança da dívida ativa da União
Regulamentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional as modalidades de transação (inclusive extraordinária) de débitos federais inscritos em dívida ativa.
16/04/2020
Publicada Instrução Normativa que dispõe acerca da participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas
Publicada Instrução Normativa que dispõe acerca da participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas.
16/04/2020
Publicada Medida Provisória que dispõe sobre o cancelamento de serviços dos setores de turismo e cultura em decorrência do estado de calamidade pública
Medida Provisória nº 938, de 08/04/2020, dispõe que, se assegurados certos requisitos, empresas não serão obrigadas a reembolsar consumidores por serviços dos setores de turismo e cultura cancelados devido ao coronavírus.
09/04/2020
Governo libera saques de até R$ 1.045 do FGTS e extingue fundo PIS/PASEP
Com o intuito de auxiliar a economia em meio à crise do coronavírus, o Governo libera saques do FGTS e extingue fundo PIS/PASEP.
08/04/2020
Publicado decreto que dispõe sobre o pagamento do auxílio emergencial para trabalhadores
Novo Decreto editado pelo Governo traz as regras para pagamento do auxílio emergencial para trabalhadores, no valor mensal de R$ 600,00.
08/04/2020
Prorrogação do prazo para pagamento da CPRB e FUNRURAL
Prorrogação do prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias patronais estendida também aos recolhimentos da CPRB e do FUNRURAL.
08/04/2020
SISTEMA EMPREGADOR WEB JÁ ESTÁ FUNCIONANDO PARA RECEBER INFORMAÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA
O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituído pela Medida Provisória 936/2020, já pode ser implantado.
07/04/2020
ACORDOS INDIVIDUAIS SOBRE JORNADA DEVEM SER INFORMADOS A SINDICATOS
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que acordos individuais de redução de jornada de trabalho, de salário ou suspensão de contrato devem ser comunicados aos sindicatos.
07/04/2020
Webinar: Medidas fiscais para a recuperação das empresas no cenário de pós Pandemia
Foi realizado, no dia 07 de maio, em parceria com o Migalhas, o Webinar "Medidas fiscais para a recuperação das empresas no cenário de pós Pandemia".
07/04/2020
A MP 944/2020 institui o “Programa Emergencial de Suporte a Empregos” para financiar folha salarial de Pequenas e Médias Empresas
Governo cria Programa para subsidiar, com taxas de juros menores, operações de crédito destinadas ao pagamento da folha salarial de pequenas e médias empresas.
06/04/2020
Publicadas Novas Medidas Fiscais diante da Pandemia do Covid-19
Prorrogação do prazo para entrega da DCTF e da EFD-Contribuições, prorrogação do prazo para pagamento do PIS/COFINS e INSS Patronal de março e abril de 2020, fixação de alíquota zero de IOF para operações de crédito pelo período de 90 dias, dentre outras medidas fiscais que já se encontram em vigor!
03/04/2020
Governo edita nova Medida Provisória que institui o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”
Governo edita nova MP para instituir o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, trazendo a possibilidade de redução da jornada e salários e suspensão do contrato de trabalho durante o estado de calamidade pública.
02/04/2020
Publicada Medida Provisória que reduz em 50% as alíquotas das “Contribuições ao Sistema S”
Governo Federal reduz as alíquotas das Contribuições ao Sistema “S”.
01/04/2020
Aprovado, pelo Congresso Nacional, o fim do voto de qualidade no âmbito do CARF
Dispositivo da MP do Contribuinte Legal que prevê o fim do voto de qualidade no âmbito do CARF aguarda sanção presidencial.
01/04/2020
Bolsonaro edita nova medida que revoga o Artigo 18, da medida provisória 927/2020, que tratava da suspensão do contrato de trabalho por 4 meses
Governo volta atrás e revoga o artigo 18 da MP 927/2020, que tratava da suspensão do contrato de trabalho.
01/04/2020
Covid-19 e seus impactos legais
A pandemia de Coronavírus tem criado inúmeros desafios na vida das pessoas e nos negócios das empresas e impactado enormemente a atividade econômica no mundo. Empresas de todos os portes e segmentos vêm tendo suas atividades reduzidas ou paralisadas, enfrentando a falta de suprimentos, a queda das bolsas de valores, o aumento das cotações de […]
01/04/2020
As consequências da COVID-19 nos contratos de locação comercial
Em época de pandemia, é possível a renegociação dos contratos de locação comercial?
30/03/2020
Medida Provisória dispõe acerca do exercício do direito de voto em reuniões e assembleias de sócios em tempos de COVID-19
A Medida Provisória estende o prazo legal para a realização dos conclaves ordinários anuais nas sociedades empresárias e permite a participação a distância dos sócios.
30/03/2020
Lei Geral de Proteção de Dados e o Coronavírus
Saiba como fica a Lei Geral de Proteção de Dados em meio à pandemia do coronavírus.
27/03/2020
O Cancelamento de Voos em razão do Novo Coronavírus e a Medida Provisória 925
O governo federal determinou através da Medida Provisória nº 925 que as companhias aéreas terão prazo de até 12 (doze) meses para reembolsar os consumidores pelas viagens compradas e posteriormente canceladas devido a pandemia do Novo Coronavírus.
25/03/2020
Município de São Paulo institui programa para transação de débitos tributários
Prefeitura de São Paulo permitirá transação para quitação de débitos tributários ou não de valor limitado a 510 mil reais.
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