Publicações

Covid-19 reconhecida como doença ocupacional: análise de casos
Decisões reconhecem Covid-19 como doença ocupacional: há motivo para alarme?
26/04/2021
Emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (“CAT”) deverá ser realizada apenas por meios eletrônicos
A partir de 08/06/2021 a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (“CAT”) deverá ser realizada exclusivamente por meio eletrônico.
20/04/2021
Araújo e Policastro foi certificado como um “Excelente Lugar para Trabalhar” pela GPTW
É um imenso orgulho ser reconhecido pelo programa de certificação da GPTW, autoridade global no mundo do trabalho que reconhece os melhores ambientes de trabalho no mundo.
19/04/2021
Congresso Nacional aprova Projeto de Lei que veda discriminação salarial em razão de gênero
“Aprovada multa para empresa que praticar diferença salarial em razão de gênero.
15/04/2021
Receita Federal do Brasil prorroga o prazo de entrega da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física
Prorrogado para 31 de maio de 2021 o prazo para entrega da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física - DIRPF 2021/2020.
12/04/2021
Supremo declara inconstitucional a limitação territorial dos efeitos da coisa julgada em ações civis públicas
Projeto de lei prorroga o prazo de entrega da declaração do imposto de renda para 31/07/2021.
09/04/2021
Araújo e Policastro Advogados lança conteúdos em vídeo e podcast
Com atualizações semanais, os conteúdos serão disponibilizados nas principais plataformas digitais (Spotify, Youtube, dentre outros).
05/04/2021
Câmara dos Deputados aprova projeto de lei para prorrogar prazo de entrega da DIRPF 2021/2020
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (30/03/2021) o projeto de lei nº 639/2021, o qual tem por objetivo a prorrogação, para o dia 31/07/2021, do prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas de 2021, referente ao ano-calendário de 2020 (“DIRPF 2021/2020”). De acordo com a […]
01/04/2021
Especial Artigos – Dia da Mulher AP | Women are on Board – Parte IV: Brasil
Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, Araújo e Policastro divulgará ao longo do mês de março quatro artigos explorando as novas tendências mundiais sobre a representatividade feminina em conselhos de administração de companhias abertas.
25/03/2021
A importância da aprovação anual de contas para sociedades empresárias e entidades sem fins lucrativos
Ao término de cada exercício social, os sócios/acionistas/associados das sociedades, associações e fundações devem se reunir para discutir a aprovação anual de contas.
22/03/2021
Especial Artigos – Dia da Mulher AP | Women are on Board – A reação do mercado de capitais nos EUA
Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, Araújo e Policastro divulgará ao longo do mês de março quatro artigos explorando as novas tendências mundiais sobre a representatividade feminina em conselhos de administração de companhias abertas.
18/03/2021
Declaração Econômico Financeira e Gestão do Quadro Societário de Sociedades Brasileiras Receptoras de Investimento Estrangeiro
As sociedades brasileiras receptoras de investimento estrangeiro direto devem prestar informações referentes a patrimônio líquido e capital social integralizado no sistema eletrônico do Banco Central do Brasil.
16/03/2021
Análise Advocacia Mulher 2021
Camila Araújo foi reconhecida como uma das advogadas mais admiradas do país no ranking Análise Advocacia Mulher.
15/03/2021
Especial Artigos – Dia da Mulher AP | Women are on Board – As lições da Noruega
Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, Araújo e Policastro divulgará ao longo do mês de março quatro artigos explorando as novas tendências mundiais sobre a representatividade feminina em conselhos de administração de companhias abertas.
11/03/2021
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil devem prestar ao Banco Central do Brasil declaração de bens e valores que possuírem fora do território nacional.
10/03/2021
Decisão inédita do Tribunal Regional da Paraíba acerca do enquadramento sindical dos correspondentes bancários
O Tribunal Regional da Paraíba (13ª região) decidiu que correspondente bancário não deve ser enquadrado na categoria financiária.
09/03/2021
Especial Artigos – Dia da Mulher AP – Women are on Board
Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, Araújo e Policastro divulgará ao longo do mês de março quatro artigos explorando as novas tendências mundiais sobre a representatividade feminina em conselhos de administração de companhias abertas.
05/03/2021
Leaders League – 2021 | Cartel Damage Claims
Araújo e Policastro foi reconhecido como “Leading Firm” no guia “Litigation & Competition”, publicado pela Leaders League.
04/03/2021
STF afasta a obrigatoriedade de cadastro no “CPOM”
Importantes temas tributários de repercussão geral tiveram seu julgamento de mérito concluído pelo STF na última semana.
02/03/2021
STF decide pela inconstitucionalidade da cobrança do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (“ITCMD”) sobre heranças e doações advindas do exterior
Importantes temas tributários de repercussão geral tiveram seu julgamento de mérito concluído pelo STF na última semana.
02/03/2021
Supremo Tribunal Federal decide pela incidência de ISS em operações de licenciamento e cessão de direito de uso de softwares
STF decide que operações com softwares devem ser tributadas pelo ISS (e não ICMS). Entenda como se deu a modulação de efeitos da decisão em nosso boletim.
25/02/2021
Global Practice Guides – Antitrust Litigation 2020
Temos o prazer de compartilhar o Capítulo Brasil de Antitrust Litigation publicado na última edição do Global Practice Guides da Chambers and Partners.
24/02/2021
Publicada nova proposta de transação para regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União
Oportunidade de regularização de débitos federais lançados especialmente durante a primeira onda da Pandemia de Covid-19.
22/02/2021
Ministério Público do Trabalho autoriza a demissão por justa causa de empregado que se recusar a tomar a vacina da COVID-19
Recusa injustificada do trabalhador a se vacinar contra a Covid-19 pode levar à demissão por justa causa.
17/02/2021
Impactos trabalhistas dos novos dispositivos da Lei de Falências e Recuperação Judicial
Novos dispositivos da Lei de Falências trazem relevantes impactos trabalhistas.
03/02/2021
Leaders League – Brazil’s Best Counsel 2021
Temos o prazer de encaminhar uma versão em PDF do recém-lançado guia Brazil’s Best Counsel, publicado pela renomada Leaders League.
01/12/2020
Como enfrentar a questão da dispensa coletiva após a edição de norma técnica pelo MPT
MPT edita Norma Técnica sobre dispensa coletiva, com entendimento contrário ao que prevê a CLT.
13/11/2020
PGFN dispensada de contestar e recorrer em discussões judiciais
PGFN deixará de impor resistência a mais seis temas do contencioso tributário.
12/11/2020
Prorrogação da desoneração da folha de salários
Congresso Nacional derruba veto presidencial que impedia a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos das empresas até 2021.
12/11/2020
Promulgadas novas regras de participação nos lucros e resultados
Novas regras de PLR passam a valer a partir de hoje.
09/11/2020
Leaders League – 2021
Araújo e Policastro foi reconhecido, mais uma vez, no guia “Transactions and Deals”, publicado pela Leaders League.
03/11/2020
Aprovados os Diretores que irão compor a Autoridade Nacional de Proteção de Dados “ANPD”
Plenário do Senado aprovou os nomes dos Diretores que irão compor a “ANPD”, indicados pelo Presidente da República.
22/10/2020
Divulgados os nomes dos Diretores que irão compor a Autoridade Nacional de Proteção de Dados “ANPD”
Foram divulgados, no dia 15/10, os nomes dos Diretores que irão compor a ANPD.
19/10/2020
Governo prorroga novamente os prazos para pagamento dos benefícios emergenciais
Governo edita novo Decreto para prorrogar os prazos para celebração de acordos para redução de jornada e salários e suspensão do contrato de trabalho.
14/10/2020
Gol é alvo de ação coletiva nos EUA
No momento, o grupo busca identificar quem liderará o processo para representar todos os investidores lesados.
13/10/2020
Best Lawyers Global Business 2020
Araújo e Policastro Advogados está presente na quinta edição do Global Business Edition produzido pela renomada Best Lawyers.
08/10/2020
Governo institui diretrizes para empresas se adequarem ao regime de teletrabalho
Saiba mais sobre a diretrizes do Governo sobre o regime de teletrabalho, que deverão ser observadas pelas empresas e pelos órgãos fiscalizadores.
07/10/2020
Deferimento automático de pedidos de parcelamento de débitos de ITCMD
SEFAZ/SP facilita o parcelamento do ITCMD relativo a doações e inventários extrajudiciais de valor não superior a R$ 5,522 milhões.
06/10/2020
LACCA – 2021
Camila Araújo, Sócia de AP, foi eleita como uma das melhores advogadas na América Latina pela Latin American Corporate Counsel Association - LACCA
02/10/2020
Governo volta atrás e cancela a Portaria Nº 2.039/2020, do Ministério da Saúde, que incluía Covid-19 na lista de doenças ocupacionais
Ministério da Saúde volta atrás e cancela a Portaria que incluía covid-19 na lista de doenças ocupacionais.
02/09/2020
Lexology Getting the Deal Through 2021
Temos o prazer de divulgar uma versão em PDF do Capítulo Brasil de Private Antitrust Litigation 2021, publicado na renomada revista Lexology Getting the Deal Through.
01/09/2020
Senado Federal aprova início de vigência imediata da LGPD
Senado decide que a LGPD entra em vigor após sanção presidencial.
26/08/2020
Prorrogados, novamente, os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada/salário e suspensão temporária do contrato de trabalho
Divulgado o texto do Decreto municipal 59.473/2020, que traz as normas para início da flexibilização das atividades econômicas na cidade de São Paulo.
25/08/2020
Entrada em vigor da LGPD: Sua empresa está preparada?
Divulgado o texto do Decreto municipal 59.473/2020, que traz as normas para início da flexibilização das atividades econômicas na cidade de São Paulo.
28/07/2020
Artigo | O direito do médico de desistir do paciente
Foi publicado no portal do Conjur, o artigo “O direito do médico de desistir do paciente”, de autoria do sócio Décio Policastro.
21/07/2020
Não será convertida em Lei a Medida Provisória 927/2020 que alterou regras trabalhistas durante o enfrentamento do estado de calamidade pública
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou de pauta a votação da Medida Provisória 927/2020, que dispunha sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública.
17/07/2020
É possível a recontratação dos empregados dispensados sem justa causa durante o estado de calamidade pública, sem caracterizar fraude
Publicada a Portaria 16.655/2020, que autoriza a recontratação dos empregados dispensados sem justa causa, durante o estado de calamidade pública.
14/07/2020
Presidente Jair Bolsonaro sanciona, com vetos, Lei que cria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Sancionada a Lei 14.020/2020, conversão da MP 936/2020, que criou o Programa Emergencial do Emprego e da Renda.
07/07/2020
Publicada hoje portaria conjunta estabelecendo medidas para prevenção ao Coronavírus no ambiente de trabalho
Publicada nova Portaria que estabelece medidas para prevenção à COVID-19 no ambiente de trabalho.
19/06/2020
Publicadas portarias que estabelecem condições para celebração de transação de créditos tributários
Transação de créditos tributários regulamentada por novas portarias editadas pelo Ministério da Economia e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
17/06/2020
Prorrogação do pagamento de contribuições do mês de maio
Ministério da Economia edita nova Portaria, dessa vez prorrogando o prazo de vencimento das contribuições referentes ao mês de maio de 2020.
17/06/2020
Senado Federal converte MP 936 que permite suspensão de contrato de trabalho e redução de jornada e salário em lei
Divulgado o texto do Decreto municipal 59.473/2020, que traz as normas para início da flexibilização das atividades econômicas na cidade de São Paulo.
17/06/2020
PGFN prorroga atos de cobrança até 30 de junho
No dia 04 de junho de 2020 foi publicada a Portaria 13.338/2020 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), que prorrogou até o dia 30 de junho de 2020, a suspensão temporária dos atos de cobrança de débitos tributários em virtude da pandemia do Covid-19. A aludida Portaria prorrogou os prazos estabelecidos na Portaria nº […]
16/06/2020
Artigo | Medicamentos experimentais
Foi publicado no portal Migalhas, o artigo “Medicamentos experimentais”, de autoria do sócio Décio Policastro.
10/06/2020
Prefeitura de São Paulo publica Decreto com regras para flexibilização de algumas atividades econômicas
Divulgado o texto do Decreto municipal 59.473/2020, que traz as normas para início da flexibilização das atividades econômicas na cidade de São Paulo.
01/06/2020
Prorrogado o prazo de vigência da Medida Provisória 936/2020
Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorroga por 60 dias a vigência da MP 936/2020.
28/05/2020
Entrevista | Programa Gente Que Fala
O sócio Décio Policastro participou do Programa Gente Que Fala, transmitido pela Rádio Trianon.
26/05/2020
Antecipação de feriados municipais e estaduais em São Paulo sob a ótica trabalhista
Nesta terça-feira (19/5) foi publicado Decreto que determina a antecipação de feriados municipais. O objetivo é aumentar o isolamento social por meio de um feriado prolongado ainda nesta semana. Desse modo, de acordo com o texto aprovado pela Câmara Municipal da cidade de São Paulo, os feriados de Corpus Christi (11 de junho) e da […]
19/05/2020
Disciplinado o atendimento virtual na RFB e Prorrogado prazo de pagamento de parcelamento do Simples Nacional
Já está disciplinado o atendimento virtual da Receita Federal via chat no âmbito do e-CAC e prorrogados os prazos de vencimentos de parcelamentos do Simples Nacional.
18/05/2020
E-CAC: Novas regras facilitam a abertura de dossiê de atendimento eletrônico perante a Receita Federal do Brasil
Novas medidas fiscais editadas durante o período de quarentena simplificam procedimentos realizados pelo contribuinte por meio do e-CAC.
14/05/2020
Prorrogado prazo de pagamento de parcelamentos federais
Prorrogados os vencimentos das parcelas de maio/junho/julho de parcelamentos de débitos federais firmados perante a Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
12/05/2020
É considerada constitucional a Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros
Veja recente decisão do Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros.
08/05/2020
Governo edita Medida Provisória 959/2020, que trata, dentre outros assuntos, da prorrogação da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados
Fim do mistério: Governo prorroga a entrada em vigor da LGPD para 2021.
30/04/2020
STF suspende a eficácia de dois pontos da MP 927/2020
Em votação finalizada no dia de ontem, o Pleno do STF suspendeu a eficácia de dois artigos da MP 927/2020.
30/04/2020
Governo revoga Medida Provisória conhecida como “Minirreforma Trabalhista” e vai editar novo texto
Governo revoga o texto da MP 905/2019 (“minirreforma trabalhista”) e pretende apresentar novo texto.
22/04/2020
STF derruba decisão do Ministro Lewandowski sobre a necessidade de ratificação dos acordos individuais sobre redução de jornada pelos sindicatos
STF derruba decisão de Lewandowski e volta a permitir acordos individuais para redução de jornada e salários sem autorização dos sindicatos.
20/04/2020
Publicadas portarias que regulamentam a transação na cobrança da dívida ativa da União
Regulamentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional as modalidades de transação (inclusive extraordinária) de débitos federais inscritos em dívida ativa.
16/04/2020
Publicada Instrução Normativa que dispõe acerca da participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas
Publicada Instrução Normativa que dispõe acerca da participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas.
16/04/2020
Publicada Medida Provisória que dispõe sobre o cancelamento de serviços dos setores de turismo e cultura em decorrência do estado de calamidade pública
Medida Provisória nº 938, de 08/04/2020, dispõe que, se assegurados certos requisitos, empresas não serão obrigadas a reembolsar consumidores por serviços dos setores de turismo e cultura cancelados devido ao coronavírus.
09/04/2020
Governo libera saques de até R$ 1.045 do FGTS e extingue fundo PIS/PASEP
Com o intuito de auxiliar a economia em meio à crise do coronavírus, o Governo libera saques do FGTS e extingue fundo PIS/PASEP.
08/04/2020
Publicado decreto que dispõe sobre o pagamento do auxílio emergencial para trabalhadores
Novo Decreto editado pelo Governo traz as regras para pagamento do auxílio emergencial para trabalhadores, no valor mensal de R$ 600,00.
08/04/2020
Prorrogação do prazo para pagamento da CPRB e FUNRURAL
Prorrogação do prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias patronais estendida também aos recolhimentos da CPRB e do FUNRURAL.
08/04/2020
SISTEMA EMPREGADOR WEB JÁ ESTÁ FUNCIONANDO PARA RECEBER INFORMAÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA
O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituído pela Medida Provisória 936/2020, já pode ser implantado.
07/04/2020
ACORDOS INDIVIDUAIS SOBRE JORNADA DEVEM SER INFORMADOS A SINDICATOS
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que acordos individuais de redução de jornada de trabalho, de salário ou suspensão de contrato devem ser comunicados aos sindicatos.
07/04/2020
Webinar: Medidas fiscais para a recuperação das empresas no cenário de pós Pandemia
Foi realizado, no dia 07 de maio, em parceria com o Migalhas, o Webinar "Medidas fiscais para a recuperação das empresas no cenário de pós Pandemia".
07/04/2020
A MP 944/2020 institui o “Programa Emergencial de Suporte a Empregos” para financiar folha salarial de Pequenas e Médias Empresas
Governo cria Programa para subsidiar, com taxas de juros menores, operações de crédito destinadas ao pagamento da folha salarial de pequenas e médias empresas.
06/04/2020
Publicadas Novas Medidas Fiscais diante da Pandemia do Covid-19
Prorrogação do prazo para entrega da DCTF e da EFD-Contribuições, prorrogação do prazo para pagamento do PIS/COFINS e INSS Patronal de março e abril de 2020, fixação de alíquota zero de IOF para operações de crédito pelo período de 90 dias, dentre outras medidas fiscais que já se encontram em vigor!
03/04/2020
Governo edita nova Medida Provisória que institui o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”
Governo edita nova MP para instituir o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, trazendo a possibilidade de redução da jornada e salários e suspensão do contrato de trabalho durante o estado de calamidade pública.
02/04/2020
Publicada Medida Provisória que reduz em 50% as alíquotas das “Contribuições ao Sistema S”
Governo Federal reduz as alíquotas das Contribuições ao Sistema “S”.
01/04/2020
Aprovado, pelo Congresso Nacional, o fim do voto de qualidade no âmbito do CARF
Dispositivo da MP do Contribuinte Legal que prevê o fim do voto de qualidade no âmbito do CARF aguarda sanção presidencial.
01/04/2020
Bolsonaro edita nova medida que revoga o Artigo 18, da medida provisória 927/2020, que tratava da suspensão do contrato de trabalho por 4 meses
Governo volta atrás e revoga o artigo 18 da MP 927/2020, que tratava da suspensão do contrato de trabalho.
01/04/2020
As consequências da COVID-19 nos contratos de locação comercial
Em época de pandemia, é possível a renegociação dos contratos de locação comercial?
30/03/2020
Medida Provisória dispõe acerca do exercício do direito de voto em reuniões e assembleias de sócios em tempos de COVID-19
A Medida Provisória estende o prazo legal para a realização dos conclaves ordinários anuais nas sociedades empresárias e permite a participação a distância dos sócios.
30/03/2020
Lei Geral de Proteção de Dados e o Coronavírus
Saiba como fica a Lei Geral de Proteção de Dados em meio à pandemia do coronavírus.
27/03/2020
O Cancelamento de Voos em razão do Novo Coronavírus e a Medida Provisória 925
O governo federal determinou através da Medida Provisória nº 925 que as companhias aéreas terão prazo de até 12 (doze) meses para reembolsar os consumidores pelas viagens compradas e posteriormente canceladas devido a pandemia do Novo Coronavírus.
25/03/2020
Município de São Paulo institui programa para transação de débitos tributários
Prefeitura de São Paulo permitirá transação para quitação de débitos tributários ou não de valor limitado a 510 mil reais.
25/03/2020
Home office como uma das alternativas em meio à necessidade de isolamento social
Saiba como usar o home office como um aliado ao isolamento social.
25/03/2020
Banco Central prorroga prazo para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
Diante dos impactos causados pela pandemia do Covid-19, o Banco Central do Brasil decidiu prorrogar o prazo para a entrega das Declarações de Capitais Brasileiros no Exterior Anual e Trimestral.
25/03/2020
Certidões de Regularidade Fiscal de Débitos Federais têm sua validade prorrogada por 90 dias
Hoje, dia 24 de março de 2020, foi publicada a Portaria Conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nº 555/2020 que prorroga, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (“CND”) […]
24/03/2020
Como as empresas podem e devem lidar com as relações de trabalho em meio à necessidade de isolamento social
Sua empresa já criou um Plano de Contingência para lidar com as relações trabalhistas durante a pandemia do coronavírus?
24/03/2020
Governo edita Medida Provisória para regulamentar questões trabalhistas durante a Pandemia do Coronavírus
Foi editada a Medida Provisória 927/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas para o estado de calamidade pública e de emergência da saúde pública decorrente do coronavírus.
23/03/2020
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
Pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou sediadas no Brasil devem prestar declaração ao BACEN referente a bens e valores de qualquer natureza mantidos fora do território nacional até às 18h do dia 6 de abril de 2020.
23/03/2020
Publicada a Medida Provisória que trata sobre o diferimento do prazo de recolhimento do FGTS
FGTS diferido por 90 dias e com possibilidade de pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas a partir de julho de 2020.
23/03/2020
Mais notícias sobre as medidas fiscais adotadas pelo Governo visando atenuar os efeitos da crise econômica causada pela Pandemia do Covid-19
Medidas fiscais publicadas ontem (DOU de 18/03/20) visando atenuar os efeitos da crise econômica.
19/03/2020
Portaria prevê medidas compulsórias para enfrentamento do Coronavírus
Descumprimento do isolamento e da quarentena pode resultar em responsabilização civil, administrativa e penal.
18/03/2020
Anunciadas medidas fiscais de combate à crise causada pela pandemia do Coronavírus
Governo anuncia medidas econômicas e fiscais visando reduzir os impactos da pandemia de COVID-19 (Coronavírus).
17/03/2020
As relações de trabalho diante da pandemia do Coronavírus
Saiba como ficam as relações de trabalho em tempos de Coronavírus e quais as responsabilidades da empresa e do empregado.
16/03/2020
Publicado Decreto que Regulamenta a Lei que Trata do Trabalho Temporário
Na última terça-feira, dia 15 de outubro de 2019, foi publicado, no Diário Oficial da União, o Decreto nº. 10.060/2019, que passou a regulamentar o trabalho temporário, cuja figura já era tratada pela Lei nº. 6.019/1974.
16/10/2019
Publicada Lei que estabelece percentual mínimo de verbas remuneratórias que deverá integrar acordo trabalhista 
Acordos trabalhistas serão mais onerosos para as empresas em razão de recente alteração na CLT.
30/09/2019
STF julgará embargos de declaração no caso de exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS
O Supremo Tribunal Federal julgará no dia 05/12/2019 os embargos de declaração opostos pela União, que fixou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.
23/09/2019
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