Notícias

Câmara dos Deputados aprova projeto de lei para prorrogar prazo de entrega da DIRPF 2021/2020
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (30/03/2021) o projeto de lei nº 639/2021, o qual tem por objetivo a prorrogação, para o dia 31/07/2021, do prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas de 2021, referente ao ano-calendário de 2020 (“DIRPF 2021/2020”). De acordo com a […]
01/04/2021
Especial Artigos – Dia da Mulher AP | Women are on Board – Parte IV: Brasil
Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, Araújo e Policastro divulgará ao longo do mês de março quatro artigos explorando as novas tendências mundiais sobre a representatividade feminina em conselhos de administração de companhias abertas.
25/03/2021
A importância da aprovação anual de contas para sociedades empresárias e entidades sem fins lucrativos
Ao término de cada exercício social, os sócios/acionistas/associados das sociedades, associações e fundações devem se reunir para discutir a aprovação anual de contas.
22/03/2021
Especial Artigos – Dia da Mulher AP | Women are on Board – A reação do mercado de capitais nos EUA
Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, Araújo e Policastro divulgará ao longo do mês de março quatro artigos explorando as novas tendências mundiais sobre a representatividade feminina em conselhos de administração de companhias abertas.
18/03/2021
Declaração Econômico Financeira e Gestão do Quadro Societário de Sociedades Brasileiras Receptoras de Investimento Estrangeiro
As sociedades brasileiras receptoras de investimento estrangeiro direto devem prestar informações referentes a patrimônio líquido e capital social integralizado no sistema eletrônico do Banco Central do Brasil.
16/03/2021
Análise Advocacia Mulher 2021
Camila Araújo foi reconhecida como uma das advogadas mais admiradas do país no ranking Análise Advocacia Mulher.
15/03/2021
Especial Artigos – Dia da Mulher AP | Women are on Board – As lições da Noruega
Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, Araújo e Policastro divulgará ao longo do mês de março quatro artigos explorando as novas tendências mundiais sobre a representatividade feminina em conselhos de administração de companhias abertas.
11/03/2021
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil devem prestar ao Banco Central do Brasil declaração de bens e valores que possuírem fora do território nacional.
10/03/2021
Decisão inédita do Tribunal Regional da Paraíba acerca do enquadramento sindical dos correspondentes bancários
O Tribunal Regional da Paraíba (13ª região) decidiu que correspondente bancário não deve ser enquadrado na categoria financiária.
09/03/2021
Especial Artigos – Dia da Mulher AP – Women are on Board
Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, Araújo e Policastro divulgará ao longo do mês de março quatro artigos explorando as novas tendências mundiais sobre a representatividade feminina em conselhos de administração de companhias abertas.
05/03/2021
Leaders League – 2021 | Cartel Damage Claims
Araújo e Policastro foi reconhecido como “Leading Firm” no guia “Litigation & Competition”, publicado pela Leaders League.
04/03/2021
STF afasta a obrigatoriedade de cadastro no “CPOM”
Importantes temas tributários de repercussão geral tiveram seu julgamento de mérito concluído pelo STF na última semana.
02/03/2021
STF decide pela inconstitucionalidade da cobrança do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (“ITCMD”) sobre heranças e doações advindas do exterior
Importantes temas tributários de repercussão geral tiveram seu julgamento de mérito concluído pelo STF na última semana.
02/03/2021
Supremo Tribunal Federal decide pela incidência de ISS em operações de licenciamento e cessão de direito de uso de softwares
STF decide que operações com softwares devem ser tributadas pelo ISS (e não ICMS). Entenda como se deu a modulação de efeitos da decisão em nosso boletim.
25/02/2021
Global Practice Guides – Antitrust Litigation 2020
Temos o prazer de compartilhar o Capítulo Brasil de Antitrust Litigation publicado na última edição do Global Practice Guides da Chambers and Partners.
24/02/2021
Publicada nova proposta de transação para regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União
Oportunidade de regularização de débitos federais lançados especialmente durante a primeira onda da Pandemia de Covid-19.
22/02/2021
Ministério Público do Trabalho autoriza a demissão por justa causa de empregado que se recusar a tomar a vacina da COVID-19
Recusa injustificada do trabalhador a se vacinar contra a Covid-19 pode levar à demissão por justa causa.
17/02/2021
Impactos trabalhistas dos novos dispositivos da Lei de Falências e Recuperação Judicial
Novos dispositivos da Lei de Falências trazem relevantes impactos trabalhistas.
03/02/2021
WEBINAR | LGPD nas Relações Trabalhistas: Aspectos Tecnológicos e de Seguro
Foi realizado no dia 08 de dezembro, em parceria com o Migalhas, o Webinar "LGPD nas Relações Trabalhistas: Aspectos Tecnológicos e de Seguro".
09/12/2020
Leaders League – Brazil’s Best Counsel 2021
Temos o prazer de encaminhar uma versão em PDF do recém-lançado guia Brazil’s Best Counsel, publicado pela renomada Leaders League.
01/12/2020
Best Lawyers Brasil – 2021
Best Lawyers Brazil apontou os advogados de Araújo e Policastro Advogados como referências em suas áreas de atuação.
19/11/2020
Como enfrentar a questão da dispensa coletiva após a edição de norma técnica pelo MPT
MPT edita Norma Técnica sobre dispensa coletiva, com entendimento contrário ao que prevê a CLT.
13/11/2020
PGFN dispensada de contestar e recorrer em discussões judiciais
PGFN deixará de impor resistência a mais seis temas do contencioso tributário.
12/11/2020
Prorrogação da desoneração da folha de salários
Congresso Nacional derruba veto presidencial que impedia a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos das empresas até 2021.
12/11/2020
Promulgadas novas regras de participação nos lucros e resultados
Novas regras de PLR passam a valer a partir de hoje.
09/11/2020
Leaders League – 2021
Araújo e Policastro foi reconhecido, mais uma vez, no guia “Transactions and Deals”, publicado pela Leaders League.
03/11/2020
Aula online | PUC/SP
Décio Policastro participou como Professor convidado do Mestrado Acadêmico da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP).
28/10/2020
Aprovados os Diretores que irão compor a Autoridade Nacional de Proteção de Dados “ANPD”
Plenário do Senado aprovou os nomes dos Diretores que irão compor a “ANPD”, indicados pelo Presidente da República.
22/10/2020
Latin Lawyer National – 2020
Araújo e Policastro Advogados está presente na segunda edição do Latin Lawyer National produzida pela renomada Latin Lawyer.
20/10/2020
Divulgados os nomes dos Diretores que irão compor a Autoridade Nacional de Proteção de Dados “ANPD”
Foram divulgados, no dia 15/10, os nomes dos Diretores que irão compor a ANPD.
19/10/2020
Governo prorroga novamente os prazos para pagamento dos benefícios emergenciais
Governo edita novo Decreto para prorrogar os prazos para celebração de acordos para redução de jornada e salários e suspensão do contrato de trabalho.
14/10/2020
Gol é alvo de ação coletiva nos EUA
No momento, o grupo busca identificar quem liderará o processo para representar todos os investidores lesados.
13/10/2020
Best Lawyers Global Business 2020
Araújo e Policastro Advogados está presente na quinta edição do Global Business Edition produzido pela renomada Best Lawyers.
08/10/2020
The Legal 500 Latin America – 2021
Araújo e Policastro Advogados foi reconhecido, mais uma vez, pela The Legal 500 Latin America.
07/10/2020
Governo institui diretrizes para empresas se adequarem ao regime de teletrabalho
Saiba mais sobre a diretrizes do Governo sobre o regime de teletrabalho, que deverão ser observadas pelas empresas e pelos órgãos fiscalizadores.
07/10/2020
Deferimento automático de pedidos de parcelamento de débitos de ITCMD
SEFAZ/SP facilita o parcelamento do ITCMD relativo a doações e inventários extrajudiciais de valor não superior a R$ 5,522 milhões.
06/10/2020
LACCA – 2021
Camila Araújo, Sócia de AP, foi eleita como uma das melhores advogadas na América Latina pela Latin American Corporate Counsel Association - LACCA
02/10/2020
IFLR1000 – 2021
Araújo e Policastro foi recomendado pela edição 2021 do guia International Financial Law Review - IFLR1000.
01/10/2020
World Tax – 2021
Araújo e Policastro Advogados é reconhecido como um dos melhores escritórios de advocacia do mundo em Direito Tributário pela edição 2021 do guia World Tax
28/09/2020
Governo volta atrás e cancela a Portaria Nº 2.039/2020, do Ministério da Saúde, que incluía Covid-19 na lista de doenças ocupacionais
Ministério da Saúde volta atrás e cancela a Portaria que incluía covid-19 na lista de doenças ocupacionais.
02/09/2020
Lexology Getting the Deal Through 2021
Temos o prazer de divulgar uma versão em PDF do Capítulo Brasil de Private Antitrust Litigation 2021, publicado na renomada revista Lexology Getting the Deal Through.
01/09/2020
Senado Federal aprova início de vigência imediata da LGPD
Senado decide que a LGPD entra em vigor após sanção presidencial.
26/08/2020
Prorrogados, novamente, os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada/salário e suspensão temporária do contrato de trabalho
Divulgado o texto do Decreto municipal 59.473/2020, que traz as normas para início da flexibilização das atividades econômicas na cidade de São Paulo.
25/08/2020
Entrada em vigor da LGPD: Sua empresa está preparada?
Divulgado o texto do Decreto municipal 59.473/2020, que traz as normas para início da flexibilização das atividades econômicas na cidade de São Paulo.
28/07/2020
Artigo | O direito do médico de desistir do paciente
Foi publicado no portal do Conjur, o artigo “O direito do médico de desistir do paciente”, de autoria do sócio Décio Policastro.
21/07/2020
Não será convertida em Lei a Medida Provisória 927/2020 que alterou regras trabalhistas durante o enfrentamento do estado de calamidade pública
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou de pauta a votação da Medida Provisória 927/2020, que dispunha sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública.
17/07/2020
É possível a recontratação dos empregados dispensados sem justa causa durante o estado de calamidade pública, sem caracterizar fraude
Publicada a Portaria 16.655/2020, que autoriza a recontratação dos empregados dispensados sem justa causa, durante o estado de calamidade pública.
14/07/2020
Presidente Jair Bolsonaro sanciona, com vetos, Lei que cria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Sancionada a Lei 14.020/2020, conversão da MP 936/2020, que criou o Programa Emergencial do Emprego e da Renda.
07/07/2020
Publicada hoje portaria conjunta estabelecendo medidas para prevenção ao Coronavírus no ambiente de trabalho
Publicada nova Portaria que estabelece medidas para prevenção à COVID-19 no ambiente de trabalho.
19/06/2020
Publicadas portarias que estabelecem condições para celebração de transação de créditos tributários
Transação de créditos tributários regulamentada por novas portarias editadas pelo Ministério da Economia e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
17/06/2020
Prorrogação do pagamento de contribuições do mês de maio
Ministério da Economia edita nova Portaria, dessa vez prorrogando o prazo de vencimento das contribuições referentes ao mês de maio de 2020.
17/06/2020
Senado Federal converte MP 936 que permite suspensão de contrato de trabalho e redução de jornada e salário em lei
Divulgado o texto do Decreto municipal 59.473/2020, que traz as normas para início da flexibilização das atividades econômicas na cidade de São Paulo.
17/06/2020
PGFN prorroga atos de cobrança até 30 de junho
No dia 04 de junho de 2020 foi publicada a Portaria 13.338/2020 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), que prorrogou até o dia 30 de junho de 2020, a suspensão temporária dos atos de cobrança de débitos tributários em virtude da pandemia do Covid-19. A aludida Portaria prorrogou os prazos estabelecidos na Portaria nº […]
16/06/2020
Artigo | Medicamentos experimentais
Foi publicado no portal Migalhas, o artigo “Medicamentos experimentais”, de autoria do sócio Décio Policastro.
10/06/2020
Prefeitura de São Paulo publica Decreto com regras para flexibilização de algumas atividades econômicas
Divulgado o texto do Decreto municipal 59.473/2020, que traz as normas para início da flexibilização das atividades econômicas na cidade de São Paulo.
01/06/2020
Prorrogado o prazo de vigência da Medida Provisória 936/2020
Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorroga por 60 dias a vigência da MP 936/2020.
28/05/2020
Entrevista | Programa Gente Que Fala
O sócio Décio Policastro participou do Programa Gente Que Fala, transmitido pela Rádio Trianon.
26/05/2020
Antecipação de feriados municipais e estaduais em São Paulo sob a ótica trabalhista
Nesta terça-feira (19/5) foi publicado Decreto que determina a antecipação de feriados municipais. O objetivo é aumentar o isolamento social por meio de um feriado prolongado ainda nesta semana. Desse modo, de acordo com o texto aprovado pela Câmara Municipal da cidade de São Paulo, os feriados de Corpus Christi (11 de junho) e da […]
19/05/2020
Disciplinado o atendimento virtual na RFB e Prorrogado prazo de pagamento de parcelamento do Simples Nacional
Já está disciplinado o atendimento virtual da Receita Federal via chat no âmbito do e-CAC e prorrogados os prazos de vencimentos de parcelamentos do Simples Nacional.
18/05/2020
E-CAC: Novas regras facilitam a abertura de dossiê de atendimento eletrônico perante a Receita Federal do Brasil
Novas medidas fiscais editadas durante o período de quarentena simplificam procedimentos realizados pelo contribuinte por meio do e-CAC.
14/05/2020
Prorrogado prazo de pagamento de parcelamentos federais
Prorrogados os vencimentos das parcelas de maio/junho/julho de parcelamentos de débitos federais firmados perante a Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
12/05/2020
É considerada constitucional a Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros
Veja recente decisão do Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros.
08/05/2020
Governo edita Medida Provisória 959/2020, que trata, dentre outros assuntos, da prorrogação da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados
Fim do mistério: Governo prorroga a entrada em vigor da LGPD para 2021.
30/04/2020
STF suspende a eficácia de dois pontos da MP 927/2020
Em votação finalizada no dia de ontem, o Pleno do STF suspendeu a eficácia de dois artigos da MP 927/2020.
30/04/2020
Governo revoga Medida Provisória conhecida como “Minirreforma Trabalhista” e vai editar novo texto
Governo revoga o texto da MP 905/2019 (“minirreforma trabalhista”) e pretende apresentar novo texto.
22/04/2020
STF derruba decisão do Ministro Lewandowski sobre a necessidade de ratificação dos acordos individuais sobre redução de jornada pelos sindicatos
STF derruba decisão de Lewandowski e volta a permitir acordos individuais para redução de jornada e salários sem autorização dos sindicatos.
20/04/2020
Publicadas portarias que regulamentam a transação na cobrança da dívida ativa da União
Regulamentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional as modalidades de transação (inclusive extraordinária) de débitos federais inscritos em dívida ativa.
16/04/2020
Publicada Instrução Normativa que dispõe acerca da participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas
Publicada Instrução Normativa que dispõe acerca da participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas.
16/04/2020
Publicada Medida Provisória que dispõe sobre o cancelamento de serviços dos setores de turismo e cultura em decorrência do estado de calamidade pública
Medida Provisória nº 938, de 08/04/2020, dispõe que, se assegurados certos requisitos, empresas não serão obrigadas a reembolsar consumidores por serviços dos setores de turismo e cultura cancelados devido ao coronavírus.
09/04/2020
Governo libera saques de até R$ 1.045 do FGTS e extingue fundo PIS/PASEP
Com o intuito de auxiliar a economia em meio à crise do coronavírus, o Governo libera saques do FGTS e extingue fundo PIS/PASEP.
08/04/2020
Publicado decreto que dispõe sobre o pagamento do auxílio emergencial para trabalhadores
Novo Decreto editado pelo Governo traz as regras para pagamento do auxílio emergencial para trabalhadores, no valor mensal de R$ 600,00.
08/04/2020
Prorrogação do prazo para pagamento da CPRB e FUNRURAL
Prorrogação do prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias patronais estendida também aos recolhimentos da CPRB e do FUNRURAL.
08/04/2020
SISTEMA EMPREGADOR WEB JÁ ESTÁ FUNCIONANDO PARA RECEBER INFORMAÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA
O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituído pela Medida Provisória 936/2020, já pode ser implantado.
07/04/2020
ACORDOS INDIVIDUAIS SOBRE JORNADA DEVEM SER INFORMADOS A SINDICATOS
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que acordos individuais de redução de jornada de trabalho, de salário ou suspensão de contrato devem ser comunicados aos sindicatos.
07/04/2020
Webinar: Medidas fiscais para a recuperação das empresas no cenário de pós Pandemia
Foi realizado, no dia 07 de maio, em parceria com o Migalhas, o Webinar "Medidas fiscais para a recuperação das empresas no cenário de pós Pandemia".
07/04/2020
A MP 944/2020 institui o “Programa Emergencial de Suporte a Empregos” para financiar folha salarial de Pequenas e Médias Empresas
Governo cria Programa para subsidiar, com taxas de juros menores, operações de crédito destinadas ao pagamento da folha salarial de pequenas e médias empresas.
06/04/2020
Publicadas Novas Medidas Fiscais diante da Pandemia do Covid-19
Prorrogação do prazo para entrega da DCTF e da EFD-Contribuições, prorrogação do prazo para pagamento do PIS/COFINS e INSS Patronal de março e abril de 2020, fixação de alíquota zero de IOF para operações de crédito pelo período de 90 dias, dentre outras medidas fiscais que já se encontram em vigor!
03/04/2020
Governo edita nova Medida Provisória que institui o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”
Governo edita nova MP para instituir o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, trazendo a possibilidade de redução da jornada e salários e suspensão do contrato de trabalho durante o estado de calamidade pública.
02/04/2020
Publicada Medida Provisória que reduz em 50% as alíquotas das “Contribuições ao Sistema S”
Governo Federal reduz as alíquotas das Contribuições ao Sistema “S”.
01/04/2020
Aprovado, pelo Congresso Nacional, o fim do voto de qualidade no âmbito do CARF
Dispositivo da MP do Contribuinte Legal que prevê o fim do voto de qualidade no âmbito do CARF aguarda sanção presidencial.
01/04/2020
Bolsonaro edita nova medida que revoga o Artigo 18, da medida provisória 927/2020, que tratava da suspensão do contrato de trabalho por 4 meses
Governo volta atrás e revoga o artigo 18 da MP 927/2020, que tratava da suspensão do contrato de trabalho.
01/04/2020
Covid-19 e seus impactos legais
A pandemia de Coronavírus tem criado inúmeros desafios na vida das pessoas e nos negócios das empresas e impactado enormemente a atividade econômica no mundo. Empresas de todos os portes e segmentos vêm tendo suas atividades reduzidas ou paralisadas, enfrentando a falta de suprimentos, a queda das bolsas de valores, o aumento das cotações de […]
01/04/2020
As consequências da COVID-19 nos contratos de locação comercial
Em época de pandemia, é possível a renegociação dos contratos de locação comercial?
30/03/2020
Medida Provisória dispõe acerca do exercício do direito de voto em reuniões e assembleias de sócios em tempos de COVID-19
A Medida Provisória estende o prazo legal para a realização dos conclaves ordinários anuais nas sociedades empresárias e permite a participação a distância dos sócios.
30/03/2020
Lei Geral de Proteção de Dados e o Coronavírus
Saiba como fica a Lei Geral de Proteção de Dados em meio à pandemia do coronavírus.
27/03/2020
O Cancelamento de Voos em razão do Novo Coronavírus e a Medida Provisória 925
O governo federal determinou através da Medida Provisória nº 925 que as companhias aéreas terão prazo de até 12 (doze) meses para reembolsar os consumidores pelas viagens compradas e posteriormente canceladas devido a pandemia do Novo Coronavírus.
25/03/2020
Município de São Paulo institui programa para transação de débitos tributários
Prefeitura de São Paulo permitirá transação para quitação de débitos tributários ou não de valor limitado a 510 mil reais.
25/03/2020
Home office como uma das alternativas em meio à necessidade de isolamento social
Saiba como usar o home office como um aliado ao isolamento social.
25/03/2020
Banco Central prorroga prazo para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
Diante dos impactos causados pela pandemia do Covid-19, o Banco Central do Brasil decidiu prorrogar o prazo para a entrega das Declarações de Capitais Brasileiros no Exterior Anual e Trimestral.
25/03/2020
Certidões de Regularidade Fiscal de Débitos Federais têm sua validade prorrogada por 90 dias
Hoje, dia 24 de março de 2020, foi publicada a Portaria Conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nº 555/2020 que prorroga, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (“CND”) […]
24/03/2020
Como as empresas podem e devem lidar com as relações de trabalho em meio à necessidade de isolamento social
Sua empresa já criou um Plano de Contingência para lidar com as relações trabalhistas durante a pandemia do coronavírus?
24/03/2020
Governo edita Medida Provisória para regulamentar questões trabalhistas durante a Pandemia do Coronavírus
Foi editada a Medida Provisória 927/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas para o estado de calamidade pública e de emergência da saúde pública decorrente do coronavírus.
23/03/2020
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
Pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou sediadas no Brasil devem prestar declaração ao BACEN referente a bens e valores de qualquer natureza mantidos fora do território nacional até às 18h do dia 6 de abril de 2020.
23/03/2020
Publicada a Medida Provisória que trata sobre o diferimento do prazo de recolhimento do FGTS
FGTS diferido por 90 dias e com possibilidade de pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas a partir de julho de 2020.
23/03/2020
Latin Lawyer 250 – 2020
Araújo e Policastro Advogados foi recomendado, novamente, pela edição 2020 da Latin Lawyer 250, como um dos principais escritórios de advocacia da América Latina.
23/03/2020
Mais notícias sobre as medidas fiscais adotadas pelo Governo visando atenuar os efeitos da crise econômica causada pela Pandemia do Covid-19
Medidas fiscais publicadas ontem (DOU de 18/03/20) visando atenuar os efeitos da crise econômica.
19/03/2020
Portaria prevê medidas compulsórias para enfrentamento do Coronavírus
Descumprimento do isolamento e da quarentena pode resultar em responsabilização civil, administrativa e penal.
18/03/2020
Anunciadas medidas fiscais de combate à crise causada pela pandemia do Coronavírus
Governo anuncia medidas econômicas e fiscais visando reduzir os impactos da pandemia de COVID-19 (Coronavírus).
17/03/2020
As relações de trabalho diante da pandemia do Coronavírus
Saiba como ficam as relações de trabalho em tempos de Coronavírus e quais as responsabilidades da empresa e do empregado.
16/03/2020
Leaders League – 2020 | Cartel Damage Claims
Araújo e Policastro foi reconhecido como “Leading Firm” no guia “Litigation & Competition”, publicado pela Leaders League.
20/02/2020
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